17/05/2022 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
17/05/2022 13:50

Baixa Definitiva
22/04/2022 08:58

Juntada de Certidão
21/04/2022 09:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/04/2022 01:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 20/04/2022 23:59.
14/04/2022 10:30

Juntada de petição
23/03/2022 02:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/03/2022 23:59.
02/03/2022 09:04

Juntada de petição
24/02/2022 02:53

Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 08:15

Negado seguimento ao recurso
17/02/2022 11:21

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:21

Juntada de termo
17/02/2022 11:20

Desentranhado o documento
17/02/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 11:19

Juntada de Informações prestadas
20/10/2021 07:49

Juntada de Certidão de encaminhamento a instância superior
18/10/2021 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
18/10/2021 14:07

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:03

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:01

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:13

Juntada de contrarrazões
24/09/2021 00:03

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0009907-55.2014.8.10.0001 AGRAVANTE : Município de São Luís Procurador:Monique de Souza Castro AGRAVADA : Sonia Maria de Araújo Advogado:Antônio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA n°5.113) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís(MA), 22 de setembro de 2021 Marcello Belfort - 189282
22/09/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 23:17

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/09/2021 22:14

Juntada de petição
10/09/2021 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2021.
10/09/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0009907-55.2014.8.10.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: MONIQUE DE SOUZA CASTRO RECORRIDA: SONIA MARIA DE ARAÚJO SOUZA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA (OAB/MA 5.113) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA                                                          DECISÃO O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ajuizou o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, ‘a’, da Carta Magna, contra acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível no julgamento do Apelo nº. 0009907-55.2014.8.10.0001. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora recorrida, servidora pública municipal, contra o recorrente; a ação tinha por fim compelir o ente público a realizar progressão horizontal e vertical da servidora bem como pagar valores devidos; o pedido insculpido na inicial foi julgado procedente (ID 11704595 – pág. 71). Inconformado, o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ajuizou apelação (ID (ID 11704595 – pág.82) que foi desprovida (ID 11704595 – pág. 116).

Assim, interpôs embargos de declaração (ID 11704595 – pág. 125) que foram rejeitados (ID 11704595 – pág. 141). Não satisfeito, manejou recurso extraordinário (ID 11704595 – pág. 153) apontando a violação dos artigos 2º, 37, caput, 61, § 2º, inciso II, “a” e “c” e 169, todos da Carta Republicana. Nas razões do citado RE, em síntese, sustenta que “(...) cabe ao Município levar em consideração a existência de vaga no cargo e de DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, o que pressupõe a previsão na legislação orçamentária, sob pena de burlar a lei de responsabilidade fiscal, o que não pode ser determinado pelo Poder Judiciário sob pena de violação à legalidade, e à separação de poderes” (ID 11704595 – pág. 158); que a recorrida pretende obter promoção à força, sem comprovar ilegalidade por parte do Município. Assim, pede o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 12169129). É o relatório.

Decido. Inicialmente, constato o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Com efeito, o recurso é tempestivo e o recorrente é dispensado de preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).

Passo à verificação do atendimento aos pressupostos específicos do recurso. O recurso extraordinário traz capítulo específico dedicado à demonstração de repercussão geral da questão constitucional, cuja apreciação é de competência exclusiva do STF.

Demais, as matérias trazidas no recurso foram amplamente debatidas por este tribunal.

Restou atendido, portanto, o prequestionamento das matérias. Contudo, sem embargo dos pressupostos recursais já referenciados, observo que o caso é de inadmissão do recurso.        No acórdão ficou assentado que a servidora, ora recorrida, se desincumbiu de demonstrar que cumpriu os requisitos necessários do direito pugnado, para tanto, juntou diversos documentos oficiais.

Consignou, ainda, o relator do decisum mencionado (ID 117004595 – páginas 120/121): “Desse modo, conforme arguido pela apelada, ocorreram irregularidades nos enquadramentos que só vieram a ser sanadas em 2013 (através dos Decreto Municipal n° 44.017/2013), entretanto, a municipalidade apelante não realizou o devido pagamento dos valores das diferenças, decorrentes das incorreções apontada, nem se desincumbiu de apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC” (sem negrito no original). Ademais, o ente público não conseguiu comprovar a alegada falta de vagas e de disponibilidade financeira, matéria de fato e que está relacionada ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís (Lei Municipal nº 4.615/2006). Por outro ponto, o STF já se manifestou quanto à questão de progressão funcional de servidor não atingir o princípio da separação dos poderes, tratando-se de matéria infraconstitucional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI 1.986/1991 E DECRETO 6.594/1992 DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO – SP.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.

ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1132096 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

PROGRESSÃO.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 144/2005.

DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.

CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

OFENSA NÃO CONFIGURADA.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.02.2014.

A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie – Lei Complementar Estadual nº 144/2005 -, concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate.

A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo.

Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário.

O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes.

Precedentes.

Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 831211 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014). Com efeito, para rever o entendimento adotado por esta Corte sobre progressão funcional de servidor municipal, o STF teria que verificar questões de fato e correlacioná-los com legislação local, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas nos 279 e 280, ambos do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se.

Intimem-se.                São Luís, 27 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
05/09/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2021 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 09:26

Recurso Extraordinário não admitido
26/08/2021 17:35

Conclusos para decisão
26/08/2021 17:35

Juntada de termo
26/08/2021 17:03

Juntada de contrarrazões
20/08/2021 00:22

Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 17:06

Juntada de petição
18/08/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/08/2021 14:25

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:25

Recebidos os autos
12/08/2021 14:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
14/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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