TJMA - 0802156-46.2019.8.10.0150

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO INOMINADO N° 0802156-46.2019.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A RECORRIDO(A): ANDRE AVELINO MENDES ADVOGADO(A): MARITONIA FERREIRA SÁ OAB/MA 8267 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1534/2021   SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA.

ILEGALIDADE.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM DANOS MORAIS.

SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, ter identificado a ocorrência de descontos referentes ao suposto contrato com reserva de margem sob o nº 20170307862060838000 que não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou procedente o pedido para condenar o réu a realizar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados que perfazem o montante de R$ 2.992,00 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais) e para que o réu cancele o contrato nº 20170307862060838000 com a consequente exclusão da reserva de margem consignada (cartão consignado) do benefício nº 1552299160. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte recorrente a existência de contrato válido, a legítima contratação de cartão de crédito consignado, a ausência de ato ilícito, a não ocorrência de dano moral, o não cabimento da restituição dos valores descontados e a necessidade de redução do valor arbitrado de indenização. 4.

A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servidos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54). 5.

Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Desse modo, deveria a parte recorrente apresentar a cópia do contrato de empréstimo de modo a fazer prova de negócio jurídico celebrado entre as partes a ensejar os descontos no benefício previdenciário da autora, porém não se prestou, em tempo hábil, a juntá-los.

A parte recorrente seria a única capaz de comprovar a contratação válida do empréstimo, mas não o fez, o que justifica a manutenção da condenação. 6.

Dano Material.

Os danos materiais restaram inquestionáveis, uma vez que a parte autora demonstrou, conforme documento de ID 9087629, sua ocorrência.

O valor equivale às parcelas descontadas em razão do empréstimo consignado não comprovado, e, em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte recorrida. 7.

Dever de indenizar.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ação/omissão e resultado lesivo, é dever da justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco de indenização decorrente da falha na prestação do serviço oferecido.

A responsabilidade é da parte recorrente, mesmo na hipótese de ato de terceiro, porque o abalo de crédito foi causado diretamente por ela, não pelo terceiro, contra quem assiste direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. 8.

Dano Moral.

Ocorrência.

Os prejuízos morais advêm do fato de se trata de pessoa idosa e que teve os seus rendimentos reduzidos ilegalmente.

In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente.

No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. 9.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que se evidencia no caso.

A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo, no presente caso, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar-se a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa e de acordo com os casos semelhantes já analisados por esta Turma Recursal. 10.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto sumular do Relator.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.   Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2021.     CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal         RELATÓRIO         RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.       VOTO             VOTO   Vide súmula de julgamento.