TJMA - 0801220-84.2020.8.10.0150
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2021 14:01
Baixa Definitiva
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04/10/2021 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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04/10/2021 13:58
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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02/10/2021 01:20
Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 01:20
Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 01/10/2021 23:59.
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10/09/2021 01:23
Publicado Intimação de acórdão em 10/09/2021.
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10/09/2021 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
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09/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801220-84.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE 28.490 RECORRIDO(A): JOSE DE NAZARE AZEVEDO ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1537/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1.
Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 26-835844942/19, o qual não reconhece. 2.
Sentença.
Julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato nº 26-835844942/19, bem como para condenar o réu a restituir em dobro os descontos indevidamente realizados que perfazem o montante de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) e a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. 3.
Recurso Inominado.
Sustenta o réu a legalidade da contratação e a inexistência de danos morais e materiais a serem reparados. 4.
Não obstante as alegações do recorrido, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo uma vez que no ID 9067032 o recorrente apresentou cópia do contrato, além detalhamento do crédito e comprovante do crédito disponibilizado em conta-corrente da parte autora nos ID’s 9067033 e 9067034. 5.
Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.
Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos constantes à inicial. 7.
Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 8.
Súmula de julgamento que, nos termos do artigo 46, Lei n. 9.099/1995, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, quorum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos constantes à inicial, nos termos do voto sumular.
Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).
Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2021. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. -
08/09/2021 12:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/09/2021 12:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/09/2021 09:21
Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (RECORRENTE) e provido
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17/08/2021 14:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
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12/08/2021 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2021 11:15
Conclusos para despacho
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02/02/2021 11:13
Juntada de Outros documentos
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02/02/2021 10:44
Juntada de Outros documentos
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01/02/2021 12:14
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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21/01/2021 13:37
Recebidos os autos
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21/01/2021 13:37
Conclusos para despacho
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21/01/2021 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2021
Ultima Atualização
08/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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