24/05/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:56

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:55

Processo Desarquivado
08/05/2024 15:56

Juntada de petição
08/05/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 10:54

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:13

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 22:14

Outras Decisões
07/03/2024 08:04

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:19

Juntada de petição
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS DIAS em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:10

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 22:32

Juntada de petição
25/01/2024 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 09:11

Recebidos os autos
25/01/2024 09:11

Juntada de despacho
04/05/2022 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/03/2022 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/03/2022 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2022 10:52

Conclusos para decisão
04/03/2022 10:51

Juntada de Certidão
01/03/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2022 23:59.
17/02/2022 05:54

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 09:52

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:40

Juntada de Certidão
25/09/2021 09:27

Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS DIAS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2021 23:59.
18/09/2021 21:51

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
18/09/2021 21:50

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
13/09/2021 17:57

Juntada de recurso inominado
11/09/2021 14:16

Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS DIAS em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800746-16.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: LUCINETE DOS SANTOS DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A D E C I S Ã O Dos autos verifica-se a interposição de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO promovida por BANCO BRADESCO S/A em que requer a redução do valor das astreintes diante do manifesto excesso.

Intimada, a exequente requereu a improcedência da Impugnação.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 525, § º do CPC poderá ser alegado: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. O valor executado é referente a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer.

No caso em comento, a obrigação de fazer consistia na devolução do valor descontado da conta da parte autora relativo ao seguro denominado “BRADESCO AUTO/RE” no valor de R$ 682,90 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) no prazo de 2 (dois) dias úteis.

No entanto, de fato, o valor da multa se mostra manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso em análise.

Explico.

Como é sabido, a execução das astreintes podem ser reduzidas, quando o valor da multa se tornar excessivo e/ou extrapolar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que é a hipótese. É o que preconiza o art. 537 do CPC, in verbis: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. (...) Da mesma forma destaco o ENUNCIADO nº 144 do FONAJE: ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) – A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (grifei).

Ora, o objetivo da multa é coagir a parte resistente ao comando judicial.

Na hipótese, houve a condenação da requerida da seguinte forma: “NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DETERMINAR que o réu efetue o cancelamento do serviço bancário denominado “BRADESCO AUTO/RE”, com a consequente suspensão em definitivo dos descontos indevidos na conta bancária nº 0496526-4, sob pena de multa por desconto ilegal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do requerente, limitada ao teto previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A ao pagamento da quantia de R$ 1.365,80 (Mil e trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de repetição de indébito, já incluído o valor determinado na decisão de concessão da tutela de urgência, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a incidir desta data, conforme entendimento do STJ. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo a multa cominada para o caso de descumprimento” Os valores relativos aos danos morais e repetição de indébito foram adimplidos pela executada.

Contudo, o banco demorou mais de 100 (cem) dias para cumprir com a liminar deferida para a devolução do valor descontado da conta da parte autora relativo ao seguro denominado “BRADESCO AUTO/RE” no valor de R$ 682,90 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) no prazo de 2 (dois) dias úteis.

O descumprimento está comprovado nos autos, todavia, a multa se mostra excessiva.

Assim, deve haver a redução das astreintes para uma quantia que melhor atenda às exigências do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o valor da multa se tornou excessivo e extrapolou os princípios já mencionados, BEM COMO RESTA CLARO que a execução do valor pleiteado importa no enriquecimento ilícito da exequente.

Importante mencionar que o valor da multa não faz coisa julgada, conforme julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP (Tema Repetitivo nº 706), que confirmou que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada".

O Superior Tribunal de Justiça recentemente proferiu a seguinte decisão em caso análogo ao presente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CABIMENTO.

MÉRITO ANALISADO.

VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES.

REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3.

Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d.

Juízo singular. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.536 - RJ (2015/0006850-7 - RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO - RJ107266.JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO E OUTRO(S) - RJ129059.ADVOGADA : JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440.

EMBARGADO: JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR EMBARGADO: JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA – ESPÓLIO REPR.

POR: LUZIANE VANZELER DE ANDRADE MANCANO BESSA - INVENTARIANTEADVOGADO: VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA - RJ087371- DJE 03/08/2021).

Constou ainda no relatório da decisão acima transcrita que: “Seu escopo, como se viu acima, não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” Desse modo, merece reforma o valor da multa, uma vez que o objetivo desta é coagir a parte que resiste à pretensão ao cumprimento do comando judicial, e não, punir o réu ou mesmo indenizar o autor.

Com fulcro no art. 537 do CPC e Enunciado 144 do FONAJE, entendo ser prudente a adequação do montante exequendo no caso concreto.

No caso em apreço é perceptível que o valor acumulado das astreintes ultrapassou, consideravelmente, o valor da obrigação principal, servindo ao exequente como inadequado locupletamento.

Nestes termos, ACOLHO a Impugnação à Execução e reduzo o valor das astreintes para o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Com o decurso do prazo para interposição de recurso, expeça-se alvará para liberação da quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos mil reais) em favor da exequente e seu patrono.

Após, intime-se o banco executado para informar dados bancários para devolução do saldo remanescente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 01 de setembro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
08/09/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 11:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/08/2021 12:25

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
30/08/2021 11:27

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
29/08/2021 09:57

Juntada de contrarrazões
23/08/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 08:50

Conclusos para decisão
28/07/2021 08:49

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:36

Juntada de petição
06/05/2021 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:06

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 16:26

Conclusos para despacho
27/11/2020 16:37

Juntada de petição
23/11/2020 08:49

Juntada de Alvará
17/11/2020 16:54

Determinada a expedição de alvará de levantamento
17/11/2020 09:33

Conclusos para decisão
31/10/2020 15:03

Juntada de petição
30/10/2020 11:36

Juntada de petição
21/10/2020 08:24

Juntada de petição
07/10/2020 08:41

Transitado em Julgado em 18/09/2020
20/09/2020 07:49

Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS DIAS em 17/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 07:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 07:38

Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS DIAS em 17/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 07:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:35

Publicado Intimação em 02/09/2020.
02/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2020 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2020 11:48

Conclusos para julgamento
28/07/2020 09:35

Juntada de petição
27/07/2020 14:44

Juntada de contestação
15/07/2020 10:27

Juntada de termo
13/07/2020 11:56

Juntada de petição
11/07/2020 00:50

Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS DIAS em 10/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2020 10:57

Conclusos para decisão
25/05/2020 10:57

Juntada de Certidão
20/05/2020 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2020 23:49

Juntada de diligência
09/05/2020 11:26

Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS DIAS em 08/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 09:12

Expedição de Mandado.
10/03/2020 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 17:08

Outras Decisões
06/03/2020 09:59

Conclusos para decisão
06/03/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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