25/11/2021 13:50

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 12:10

Transitado em Julgado em 25/11/2021
24/11/2021 22:14

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 12:46

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802169-74.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA JOSE GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835 Réu(ré): BANCO CETELEM SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pelo MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA, em desfavor de BANCO CETELEM S/A, fazendo as alegações contidas na inicial.

Despacho inicial (ID nº 52199645), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) autor(a) regularizar sua representação processual, emendando a inicial, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Apesar de devidamente intimada (ID nº 52211263), a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo sem promover a diligência a que lhe competia.

Preceitua o art. 321, parágrafo único: “Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifos nossos).

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa a teor da previsão do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade da justiça que ora concedo.

Sem honorários advocatícios.

Autorizo a devolução dos documentos, mediante termo nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Franco/MA, 13/10/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
25/10/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 20:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2021 07:56

Conclusos para julgamento
02/10/2021 07:37

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 01/10/2021 23:59.
19/09/2021 01:25

Publicado Intimação em 10/09/2021.
19/09/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802169-74.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA JOSE GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835 Réu(ré): BANCO CETELEM FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DESPACHO Vistos etc.

Nos termos do artigo 654, § 1º, Código Civil, a data é um dos requisitos para a validade da procuração.

Nesse sentido, após acurada análise dos autos, o que se denota é que os documentos de ID nº 52190377, páginas 01 e 03 (procuração de declaração de hipossuficiência), que não ostentam tal dado.

Isto posto, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência aos autos, devidamente preenchida e completa, não bastando mera rasura da via já digitalizada.

Para as providências, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, pena de sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 08/09/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 08/09/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
08/09/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:28

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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