TJMA - 0802258-44.2019.8.10.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO       SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0802258-44.2019.8.10.0061 ORIGEM: JUIZADO DE VIANA RECORRENTE: ELIEZER MARQUES SERRA ADVOGADO(A): SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO OAB/MA 20.189 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR OAB/MA 19411–A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MA 11.442-A RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL   ACÓRDÃO Nº2177 /2021   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a despesas de “CART CRED ANUID”, a qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência e cancelar o contrato de cartão de crédito objeto da lide, bem como para condenar o réu a restituir os valores referentes as tarifas ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO em dobro, que perfazem o montante de R$ 1.183,42 (um mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e ainda realizar o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. 3.

A cobrança de tarifas é válida caso a instituição financeira comprove que o cliente teve ciência do tipo de conta e tarifas que lhe seriam cobradas em razão de tal fato quando da contratação.

Ocorre que, na situação em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças, destacando-se que a mera concordância sem a discriminação dos serviços acobertados pela tarifa cobrada nem o seu valor pertinente, não é suficiente a demonstrar a anuência real. 4.

Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. 5.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. 6.

Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme arbitrado em sentença. 7.

Verifica-se, entretanto, que o transtorno sofrido não ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio. 8.

Não obstante o entendimento detse magistrado seja pela inexistência de dano moral no caso em tela, tendo em vista que apenas a parte autora recorreu e a vedação da reformatio in pejus, entendo nesta oportunidade pela manutenção da sentença nos moldes em que foi proferida. 9.

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 10.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 11.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.   Além da Relatora, votou o Juiz JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente).

Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular), por estar em gozo de férias.   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2021.     PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL  Juiz Relator da Turma Recursal       RELATÓRIO       Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Vide Súmula de Julgamento