08/10/2021 08:46

Baixa Definitiva
08/10/2021 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
08/10/2021 08:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2021 02:00

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:00

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 05/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:16

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 30/08/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801546-09.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: ELVINETE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA, OAB/MA 12986–A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DÉBITO EM CONTA-CORRENTE.

TARIFA PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELVINETE DA SILVA SANTOS em face da sentença que o condenou o réu BANCO BRADESCO S/A na obrigação de não fazer consistente em abster-se de debitar na conta da autora cobranças alusivas ao serviço “CESTA BRADESCO EXPRE”, sob pena de aplicação de multa correspondente ao dobro do valor correspondente a cada cobrança realizada, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da sentença, a ser destinada à requerente; e a pagar ao autor a quantia de R$ 113,40 (cento e treze reais e quarenta centavos), correspondente a devolução em dobro dos valores descontados.

Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

A parte autora se insurgiu contra os descontos realizados pelo BANCO BRADESCO S/A, a título de tarifa intitulada “CESTA BRADESCO EXPRE”, que não teria sido contratada e/ou autorizada em sua conta aberta para fins de recebimento do beneficio previdenciário. 3.

A questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC.

Por outro lado, a parte autora, através do extrato juntado aos autos, logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a realização dos descontos por parte do Banco Bradesco S/A. 5.

Sendo assim, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de indenização por danos morais. É remansosa a jurisprudência, inclusive desta E.

Turma Recursal, de que a mera cobrança indevida não implica em configuração de dano de natureza moral.

O caso versado nos autos é diferente.

Certo é que a indevida contratação acarretara ao autor, além de prejuízos de natureza patrimonial, danos extrapatrimoniais.

Cumpre ressaltar que as cobranças foram realizadas de forma acintosa, através de desconto na conta-corrente da requerente, submetida a constrangimento diante do débito não contraído, bem como, da apropriação indevida de parte de seus proventos, além do desgaste na tentativa de solução do problema. 6.

Nesse diapasão, evidenciada a conduta antijurídica, o dano moral experimentado pelo autor e o nexo causal entre aludida conduta e o dano, imperativa é a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. 7.

A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa.

Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável.

Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a parte autora ao efetuar desconto indevido por serviço não contratado. 8.

A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido.

Devem ser levados ainda em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida.

Considerando todos estes fatores, entendo que o valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado a ressarcir o recorrente, não caracterizando fator de enriquecimento, servindo, ainda, como elemento de inibição para prática de novos casos pelo recorrido. 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar o réu BANCO BRADESCO S/A a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de indenização por danos morais. 10.

Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, firme no art. 55, da Lei 9.099/95. 11.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanhou o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro).

Impedimento do Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 30/08/2021.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
10/09/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 22:55

Conhecido o recurso de ELVINETE DA SILVA SANTOS - CPF: *53.***.*81-87 (RECORRENTE) e provido
31/08/2021 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2021 01:35

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 01:35

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 26/08/2021 23:59.
20/08/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2021 00:33

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 19:25

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 18:29

Recebidos os autos
22/04/2021 18:29

Conclusos para despacho
22/04/2021 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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