TJMA - 0800324-69.2019.8.10.0152

    TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 30/08/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800324-69.2019.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RECORRIDO: JOSELIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 8492 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA       EMENTA: RECURSO INOMINADO.

TEMPO DE ESPERA NA FILA DE BANCO.

PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI ESTADUAL.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.   ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum minimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanhou o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro).

Impedimento do Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 30/08/2021.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator           TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 30/08/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800324-69.2019.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RECORRIDO: JOSELIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 8492 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA   RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de indenização por danos morais proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter aguardado quatro horas e meia para ser atendido, extrapolando, em muito, o tempo limite de 30 (trinta) minutos de atendimento previsto em Lei Estadual nº 7.806/2002, fato este que gerou frustração e dor.

Assevera que são reincidentes e perpetradas as condutas praticadas pelo Demandado, o que, evidentemente, transborda qualquer juízo de razoabilidade acerca do tempo de espera em uma fila.

Os pedidos foram julgados procedentes para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), à guisa de danos morais.

Recurso interposto pelo réu que sustenta, em síntese, a não comprovação de abalo moral, mas, no máximo, meros dissabores. É o que cabia relatar.   VOTO   Recebo o recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

O recurso do réu deve ser provido.

A questão controvertida a ser dirimida no presente recurso consiste em saber se a demora em fila para atendimento bancário tem o condão de lesar interesse existencial juridicamente tutelado a ensejar reparação por dano moral.

Conforme se verifica dos autos, o recorrente fundamenta a sua pretensão de reparação por dano moral apenas na demora no atendimento em desatendimento a Lei Estadual.

No caso, a parte autora esperou por duas horas.

A Lei Estadual nº 7.806/2002 informa que o atendimento bancário ao consumidor não pode superar 30 (trinta) minutos e no caso do autor, superou tal limite.

A lei em referência comina penas de advertência e multa administrativa para o fornecedor que descumprir seus mandamentos.

Trago a baila o teor do Enunciado nº 10 da Turma de Uniformização e Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais: “INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO FIXADO EM LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL, OU DE SUA EXISTÊNCIA, O PERÍODO DE TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA DO CLIENTE PARA O ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, PODE GERAR DANO MORAL CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE ESSE EXCESSO DE TEMPO SE DEU OU, AINDA, OS CONSTRANGIMENTOS QUE GEROU”.

Segundo interpretação do referido enunciado, o tempo excessivo de espera em fila de banco pode gerar dano moral, analisando-se no caso concreto, as circunstâncias e a ocorrência de situação que possa causar constrangimento.

Ainda que reconhecida a ilicitude da conduta do requerido, ao inobservar legislação municipal/estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco, tenho que tal circunstância, não importou em violação ao patrimônio imaterial do autor.

Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em sociedade.

A simples espera por atendimento por tempo superior ao previsto em Lei não enseja reparação por danos morais, mormente a inexistência de comprovação de situação excepcional.

De fato, a espera em fila de atendimento é fato desagradável e difícil de tolerar, não sendo nada aprazível aguardar, por longo tempo, para utilizar algum serviço.

Todavia, não se pode concluir que tal inconveniente caracterize dano, inclusive de ordem moral.

Ressalte-se que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a simples invocação de lei estadual ou municipal que determine tempo máximo para espera em fila de banco não é suficiente para o reconhecimento do dano moral, devendo ser demonstrada a situação fática provocadora do dano, isto é, o dano moral nestes casos depende de comprovação, não podendo ser caracterizando in re ipsa.

O referido entendimento é exemplificado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA. - ESPERA EM FILA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização.

Precedentes. 2.

Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 357188/MG, Relator: Ministro Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, Data de Julgamento 03/05/2018, Data da Publicação: DJe 09/05/2018)."   Assim, a simples espera em fila pelo tempo ora declinado, apesar de inconveniente, por si só, não acarreta dano moral, mostrando-se indispensável para sua caracterização a prova da existência de grave incômodo, que ultrapasse a normalidade e cause abalo psicológico ao consumidor, o que não foi demonstrado nos autos.

De todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Custas processuais, como recolhidas.

Sem condenação honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento. É como voto.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator