12/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
10/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 09:40

Juntada de Ofício
23/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:22

Decorrido prazo de THAYNAN GONCALVES DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:22

Decorrido prazo de CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 30/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:52

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2025.
28/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:22

Outras Decisões
07/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:28

Juntada de petição
19/02/2025 20:00

Juntada de petição
14/02/2025 04:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 04:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:51

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:21

Decorrido prazo de THAYNAN GONCALVES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:20

Decorrido prazo de CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 01:48

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 20:08

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2024 20:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2023 20:24

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:06

Juntada de contrarrazões
21/07/2023 21:26

Decorrido prazo de HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROC. 0802476-70.2021.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LAINE CORTES ALBUQUERQUE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO - MA11382-A, THAYNAN GONCALVES DA SILVA - MA21796-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES - MA7421-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do embargado, por meio de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos nos autos.

Lago da Pedra/MA, 3 de julho de 2023 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso
03/07/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 10:53

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:16

Decorrido prazo de HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES em 15/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:27

Publicado Sentença (expediente) em 30/01/2023.
14/04/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
03/02/2023 13:24

Juntada de embargos de declaração
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802476-70.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: LAINE CORTES ALBUQUERQUE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO - MA11382-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES - MA7421-A SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por LAINE CORTES ALBUQUERQUE em face de MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO.

O autor narrou ter obtido êxito em ação proposta em face do requerido, este que foi condenado a pagar determinado valor, e por tal motivo ajuizou a presente demanda com o fim de receber os valores devidos.

Diante das afirmações prestadas na exordial, e principalmente em razão do teor dos documentos carreados ao feito, torna-se inviável o prosseguimento da presente ação, pois, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença, e não por meio de nova demanda.

Diante da interpretação sistemática e teleológica do Código de Processo Civil de 2015, o qual manteve o denominado processo sincrético, consolidado pela Lei nº 11.232/2005, que concentra as atividades de conhecimento e execução em todas as espécies de títulos judiciais obrigacionais.

Dessa forma, a formação de autos suplementares devem ocorrer quando a conjugação das fases trouxer evidente confusão entre atos de execução e conhecimento, como ocorre nas hipóteses de parcial julgamento do mérito, conforme previsto expressa pelo artigo 354, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nesse mesmo diapasão, os renomados doutrinadores DIDIER Jr.

Fredie, CUNHA Leonardo José Carneiro da, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael.

Curso de Direito Processual Civil. 1ªed.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2021, v.5, p. 517-518., assim dispõem: Não sendo o processo em autos eletrônicos, o cumprimento provisório, de regra, faz em autos apartados. (...) Já o cumprimento definitivo de sentença, ordinariamente, faz-se nos autos principais – em que foi condenado o executado.

Mas é possível que ocorra em autos apartados.

Basta pensar no cumprimento definitivo da parte da sentença não apelada, que transitou em julgado, em autos não eletrônicos; (...) É o que se pode falar, também, da decisão que julgou antecipadamente parte do mérito em autos não eletrônicos, tal como prevê o artigo 356, § 4º, CPC.

Desse modo, a inicial deve ser indeferida por inadequação da via eleita, conforme os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15).

Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento.

II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação (CPC): 02502345520158090129, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.

REPASSE DE ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS FOMENTAR/PRODUZIR.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

APRESENTAÇÃO PELO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DO SISTEMA SINCRÉTICO.

ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

I- Tendo o acórdão determinado o repasse integral do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS ao município, sem a dedução referente a incentivos fiscais dos programas FOMENTAR/PRODUZIR, cabe ao Estado de Goiás apresentar os cálculos devidos, haja vista que a quantia que deixou de ser repassada, somente por ele pode ser apontada.

II- Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil 2015, tivemos a adoção do sistema sincrético, que visa simplificar e dar celeridade ao feito, tornando desnecessária a cobrança de novas custas na fase de cumprimento de sentença, uma vez que a execução dar-se-á nos próprios autos da ação originária, sendo apenas um desdobramento desta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 100552820168090000, Relator: DES.

FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 11/04/2017, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2258 de 02/05/2017) Por fim, registro que deixo de oportunizar ao autor a regularização do procedimento, visto que tal somente ocorrerá com a interposição de petição nos autos da ação de origem.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Lago da Pedra, data da assinatura.

Rômulo Lago e Cruz Juiz Resp. p/ 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2
26/01/2023 20:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 21:25

Indeferida a petição inicial
23/11/2021 11:52

Conclusos para decisão
18/11/2021 12:46

Juntada de petição
08/11/2021 19:15

Juntada de petição
22/09/2021 15:00

Decorrido prazo de CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:57

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2021.
21/09/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0802476-70.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: LAINE CORTES ALBUQUERQUE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTOVÃO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO - MA11382 PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO DESPACHO Vistos, 01.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 02.

Apresentada a impugnação supra, intimem-se os exequentes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quantos aos termos da defesa executória. 03.

Não apresentada a impugnação ou após a manifestação do item 02, voltem os autos conclusos para fins do disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7
10/09/2021 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:06

Conclusos para despacho
07/09/2021 11:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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