25/08/2023 17:03

Baixa Definitiva
25/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/08/2023 17:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:55

Juntada de petição
03/07/2023 08:32

Juntada de parecer do ministério público
03/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802447-08.2019.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADORA: RENATA BESSA DA SILVA.

APELADA: JOSEFA GOMES PEREIRA.

ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA Nº 12.789) E PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765).

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO.

EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Por expressa disposição legal, é incabível o manejo de agravo interno contra decisão colegiada, senão apenas em face de monocrática do relator (art. 1.021 do CPC). 2.

A interposição inadequada de recurso demonstra ausência de interesse da parte, obstaculizando via de consequência, o seu conhecimento. 3.

Recurso não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA O Estado do Maranhão, em 21.03.2022, interpôs agravo interno visando reformar o acórdão contido no Id. 15372145, por meio do qual a Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta por Josefa Gomes Pereira, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para “o regular processamento do feito executório”.

Em suas razões recursais contidas no Id. 15573450, aduz em síntese, a parte agravante, que a sentença extintiva prolatada pelo juiz de primeiro gráu, tendo determinado que “a parte demandante juntasse a comprovação de integrar a referida listagem”, foi acertada.

Logo, apresenta-se equivocada a decisão recorrida.

Com esses argumentos, requer seja julgado “procedente esta ‘apelação’ para promover a reforma da decisão monocrática, a fim de manter a decisão de extinção do feito prolatada pelo juízo de base”.

A parte agravada apresentou as contrarrazões constantes do Id. 16531078 defendendo, em suma, o não conhecimento do recurso, tendo em vista sua interposição em face de decisão colegiada. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido. É que que por força do art. 1.021 do CPC, sabe-se que, "quando o relator exerce monocraticamente qualquer das suas atribuições legais (art. 932 do CPC), a decisão por ele prolatada pode ser impugnada perante o colegiado mediante agravo interno1”.

O dispositivo deixa claro, portanto, que tão somente as decisões monocráticas do relator poderão ser internamente agraváveis, de sorte que, para atacar acórdão (decisão colegiada), outra deve ser a espécie recursal.

No caso em exame, resta patente a ausência de interesse do agravante, na medida em que violada a adequação recursal, para quem o instrumento apto a propiciar o resultado pretendido deve ser adequado, como já indica o nome.

Trata-se, pois, de erro obstativo ao exame do mérito do recurso, porquanto vulnerado um de seus requisitos objetivos de admissibilidade.

Nesse passo, ante o exposto, forte nos arts. 932, III2 e 1.021, ambos do CPC, monocraticamente, não conheço do presente agravo interno.

Desde logo, ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, ex vi dos arts. 80, VII, 139, III e 1.026, §2º, todos do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A/13 1.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. rev., atual e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 1.158. 2.

Art. 932 do CPC – Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...)
28/06/2023 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 21:20

Outras Decisões
27/05/2022 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2022 23:59.
02/05/2022 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2022 16:51

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 01:46

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2022.
08/04/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO N.º 0802447-08.2019.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A): RENATA BESSA DA SILVA AGRAVADA: JOSEFA GOMES PEREIRA ADVOGADO(S): PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA nº 765), DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA nº 12.789) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 15573450. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-se conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
06/04/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 20:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2022 20:11

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/03/2022 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 14/03/2022.
16/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
14/03/2022 10:44

Juntada de petição
11/03/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 22:47

Conhecido o recurso de JOSEFA GOMES PEREIRA - CPF: *76.***.*75-49 (REQUERENTE) e provido
04/03/2022 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 02:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 14:29

Juntada de petição
10/02/2022 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2022 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2022 14:15

Juntada de parecer do ministério público
02/02/2022 14:53

Juntada de petição
31/01/2022 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2022.
29/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:51

Conclusos para despacho
25/01/2022 07:50

Recebidos os autos
25/01/2022 07:50

Conclusos para despacho
25/01/2022 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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