15/02/2022 11:29

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 11:28

Juntada de malote digital
15/02/2022 11:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/10/2021 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
20/10/2021 15:01

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:12

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:17

Juntada de Certidão
10/10/2021 09:38

Juntada de petição
05/10/2021 23:02

Juntada de petição
05/10/2021 03:18

Decorrido prazo de ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR em 04/10/2021 23:59.
23/09/2021 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0804288-70.2021.8.10.0000 Recorrente: arnaud guedes de paiva junior ADVOGADO: arnaud guedes de paiva junior (OAB/MA 6.498) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO arnaud guedes de paiva junior, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, ajuizou o presente recurso especial contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº. 0804288-70.2021.8.10.0000. Originam-se os autos de agravo de instrumento interposto pelo recorrente contra decisão a quo proferida no bojo do Processo nº. 49.993-68.2014.8.10.0000 em fase de cumprimento de sentença; o pedido de tutela antecipado inserto no citado agravo de instrumento foi indeferido (ID 10046938).

Assim, o agravante, ora recorrente, ajuizou agravo interno (ID 10075310) que foi desprovido pela Corte (ID 12316345). Não satisfeito, arnaud guedes de paiva junior manejou Recurso Especial (ID 12434543) alegando a violação do artigo 494, do Código de Processo Civil. Em suas razões, em síntese, sustenta que o magistrado a quo errou quando determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença iniciado; que, diante do trânsito em julgado da sentença e o início da fase executiva, não poderia o magistrao a quo inovar; que o acórdão impugnado ratificou o erro mencionado, afrontando o artigo supracitado do CPC. Em face do exposto, o recorrente pede o conhecimento e o provimento do presente recurso. Em sede de contrarrazões o ora recorrido pede o não conhecimento do recurso.

Subsidiariamente, seu desprovimento (ID 12520699). É o relatório.

Decido. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.

A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015[1]. Assim, deve-se observar as exigências específicas acima ditadas bem como as comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc.

Ressalta-se que o recorrente encontra-se sob o manto da gratuidade da justiça ID 12561273). In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC.

Portanto, o recurso deve ser admitido.

Explica-se. A questão posta para debate gravita em torno da correta aplicação do artigo 494 do CPC; entendeu o acórdão recorrido, ratificando a decisão que ID 10046938, que a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva deu-se nos termos da lei, em que pese o citado trânsito em julgado da ação originaria alegado pelo recorrente.

Ademais, o acórdão impugnado apontou a inexistência dos requisitos do artigo 300 do CPC antes mencionado na decisão de ID 10046938. O recorrente, por sua vez, sustenta a tese de que havendo trânsito em julgado de ação coletiva, o sobrestamento da execução individual é verdadeira inovação processual, ferindo-se o artigo 494 do CPC. Observando-se atentamente os termos do acórdão combatido bem como o recurso especial, vê-se que o tema em análise não exige revolvimento de fatos e provas.

Não se vai discutir o direito vindicado pelo recorrente na execução e nem discutir valores.

Trata-se de interpretação do artigo acima citado. Portanto, não restam dúvidas acerca da necessidade de manifestação do STJ sobre a suposta violação do artigo mencionado.

O tema apresentado para debate, conforme mencionado alhures, não gravita em torno de provas; é questão de direito e interpretações legais. Dessa forma, verifica-se que os argumentos postos são suficientes para viabilizar o seguimento do recurso especial. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ADMITO o Recurso Especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 20 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
21/09/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 11:18

Recurso especial admitido
20/09/2021 13:33

Conclusos para decisão
20/09/2021 13:32

Juntada de termo
20/09/2021 13:32

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/09/2021 12:21

Juntada de contrarrazões
13/09/2021 14:33

Juntada de recurso especial (213)
13/09/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0804288-70.2021.8.10.0000 — SÃO LUÍS/MA Agravante: Arnaud Guedes de Paiva Junior Advogado(a): Arnaud Guedes de Paiva Junior (OAB/MA nº 6498) Agravado(a): O Estado do Maranhão Procurador(a): Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 1. “A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto.” (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020) 2.

Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 24/08/2021 às 15:00 hs e finalizada em 31/082021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6
09/09/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 07:17

Conhecido o recurso de ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - CPF: *35.***.*33-53 (AGRAVANTE) e não-provido
01/09/2021 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 10:16

Juntada de petição
06/08/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2021 12:21

Juntada de petição
14/07/2021 11:03

Juntada de petição
25/06/2021 16:21

Juntada de petição
14/06/2021 14:54

Juntada de petição
01/06/2021 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 10:00

Juntada de petição
19/05/2021 01:24

Decorrido prazo de ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR em 18/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2021 13:52

Juntada de petição
08/05/2021 00:38

Decorrido prazo de ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR em 06/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:23

Juntada de parecer do ministério público
29/04/2021 11:55

Juntada de petição
28/04/2021 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 20:15

Juntada de contrarrazões
27/04/2021 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2021.
26/04/2021 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
24/04/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2021 09:15

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/04/2021 00:43

Decorrido prazo de ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR em 14/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 21:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 21:18

Juntada de contrarrazões
14/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 14/04/2021.
13/04/2021 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2021 08:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/04/2021 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2021 08:48

Juntada de documento
13/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/04/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 15:17

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/04/2021 10:17

Determinação de redistribuição por prevenção
07/04/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2021.
06/04/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 11:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2021 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 11:04

Juntada de documento
05/04/2021 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/04/2021 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 08:14

Determinação de redistribuição por prevenção
29/03/2021 10:52

Juntada de petição
16/03/2021 20:27

Conclusos para despacho
16/03/2021 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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