17/08/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:23

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:23

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:19

Recebidos os autos
17/08/2022 09:19

Juntada de despacho
25/10/2021 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/10/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 16:34

Conclusos para decisão
21/10/2021 16:33

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:09

Juntada de contrarrazões
21/10/2021 13:03

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 20/10/2021 23:59.
04/10/2021 05:35

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível 0800562-95.2020.8.10.0009 Requerente: Requerido: De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as Contrarrazões.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 30 de setembro de 2021. Cinira Raquel Correa Reis Secretária Judicial do 4º JECRC
30/09/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:22

Juntada de ato ordinatório
30/09/2021 14:21

Juntada de Certidão
28/09/2021 19:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 10:28

Juntada de recurso inominado
20/09/2021 17:15

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/09/2021 17:15

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800562-95.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: FABRICIO ALVES FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Reclamado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Sentença: vistos, etc Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. Trata-se de ação em que a parte autora alega que buscou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado tradicional, empréstimo este que possui prazo pra começar e para terminar. Alega ainda que no momento da contratação, o Autor fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Aduz que teve creditado (via TED) em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 6.494,21(seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), tendo, também, recebido um cartão que jamais utilizou.

Rejeito a preliminar arguida pelo requerido de incompetência absoluta do Juizado Especial, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

O requerido, em sua defesa, firmou com o banco réu, em 29/06/2018,contrato de cartão consignado de nº52-0323288/18, conforme ao termo de adesão de cartão de crédito consignado Embora dispensado o relatório, era o que interessava relatar. No caso em análise, o demandado conseguiu provar de forma robusta e incontroversa os seus argumentos.

E com isso afastou as assertivas da parte autora.

O banco demandado fez prova do contrato celebrado no qual foi formalizado a declaração de vontade, gerando as obrigações com cópia dos documentos da autora e o depósito da importância acordada. Antes de tudo, consigno que a relação estabelecida entre reclamante e reclamado é nitidamente de consumo, a considerar estarem bem caracterizadas as figuras de consumidor e de fornecedor, ex vi dos respectivos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. Além disso, há razões suficientes para compreender que o reclamado possui maior condição técnica de comprovar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado pelo reclamante, motivo pelo qual segue à espécie da inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC 6º, VIII. Estabelecidas essas premissas, entendo que os pleitos formulados pelo reclamante não merecem prosperar. É que o conjunto de provas trazido aos autos não deixa qualquer margem a dúvida de que o produto adquirido pelo reclamante junto ao reclamado consiste não num mero empréstimo consignado, mas, sim, como bem pontuado pela parte adversa, num cartão de crédito consignado, negócio que seria regido por condições claras e suficientemente mencionadas em documento formal e assinado por ambos. Extrai-se dos autos, o contrato assinado no ID 35005081 e da solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado encartada no ID 35005081, devidamente preenchida, datada e subscrita pelo reclamante, a expressa declaração de ciência de que o pagamento da fatura do cartão de crédito deveria ocorrer em valor integral, constituindo o pagamento por consignação apenas o valor mínimo da fatura e que o não pagamento integral do boleto geraria encargos rotativos mensais, incidentes sobre o valor não pago.

Infere-se dos autos, que não há nenhuma dificuldade em compreender as diretrizes constantes no contrato, uma vez que possui redação clara, portanto os argumentos autorais sucumbem, sendo incontroverso o fato de ter anuído com um contrato de cartão de crédito consignado, no momento em que apôs sua assinatura ao final do documento. ATE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos da Lei. Sem custas e honorários de advogado - Lei nº 9.099/95, 54 e 55. Publicada e registrada no Pje. Intimem-se. São Luis (MA), data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ TITULAR DO 4º JECRC
09/09/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 10:50

Julgado improcedente o pedido
02/12/2020 20:49

Conclusos para julgamento
02/12/2020 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/12/2020 09:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/12/2020 08:47

Juntada de petição
01/12/2020 19:31

Juntada de petição
22/10/2020 03:22

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 10:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 02/12/2020 09:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/10/2020 09:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/12/2020 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/08/2020 15:24

Juntada de contestação
05/08/2020 10:43

Juntada de Certidão
20/07/2020 10:01

Juntada de Certidão
20/07/2020 10:00

Audiência Conciliação cancelada para 05/08/2020 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/06/2020 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2020 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 16:35

Concedida a Medida Liminar
15/06/2020 11:02

Conclusos para decisão
15/06/2020 11:02

Audiência conciliação designada para 05/08/2020 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/06/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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