TJMA - 0804915-84.2021.8.10.0029

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804915-84.2021.8.10.0029 APELANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA Advogado: Dr.

Ezau Adbell Silva Gomes (OAB/MA 22.239-a) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado: Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONSUMIDOR.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO DEMANDANTE OU COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O TITULAR DO DOCUMENTO APRESENTADO.

I – Constatando-se que quando da interposição da ação a parte autora juntou comprovante de endereço - fatura de energia comprovando o seu endereço, não há razão de ser a determinação judicial para que a parte faça a emenda da inicial para a juntada dos referidos documentos, pois tal exigência constitui óbice à justiça e inexiste previsão legal.

II- Apelo provido.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por José Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, Dr.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que nos autos da ação de resolução contratual ajuizada contra o ora apelado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da parte autora ter deixado de emendar a inicial.  Aduz o apelante que ao ingressar com a ação juntou comprovante de endereço em nome de seu parente, bem como declaração de residência assinado pelo autor, razão pela qual não seria proporcional a extinção do feito, além de ser indispensável ao julgamento da ação.

Nas contrarrazões, o recorrido requereu a manutenção da sentença.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil1[1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Conforme acima relatado, visa a apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de emenda da inicial.

Analisando os autos, verifico que a petição inicial foi protocolada junto com o comprovante atualizado de endereço, bem como de declaração de residência do autor, desse modo não há razão de determinar que o autor junte uma conta em seu nome ou que comprove o seu vínculo de parentesco com o titular da fatura apresentada, pois para o preenchimento dos requisitos da inicial, basta que o autor indique seu endereço.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DETERMINAÇÃO JUNTADA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO; SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Analisando a petição inicial, pode-se constatar que esta preenche todos os requisitos legalmente previstos, não sendo caso de indeferimento da exordial e extinção do feito.

Já restou pacificado o entendimento de que para preenchimento dos requisitos do artigo 282, II do Código de Processo Civil basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial.

DERAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº *00.***.*74-21, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 12-05-2016) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito no juízo a quo.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.  JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator   1