TJMA - 0801107-05.2020.8.10.0127

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA

CPF *52.***.*13-34

Advogados

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB: 8897/MA

CPF *15.***.*67-53

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB: 12008/MA

CPF *39.***.*21-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2021 08:42

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 08:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 13/10/2021 08:41

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 06/10/2021 02:04

    Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 02:04

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 02:04

    Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 05/10/2021 23:59.

  • 14/09/2021 00:34

    Publicado Intimação em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 14/09/2021 00:34

    Publicado Intimação em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 14/09/2021 00:34

    Publicado Intimação em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801107-05.2020.8.10.0127 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL     EMENTA         SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

    DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

    VALOR IRRISÓRIO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    MERO ABORRECIMENTO.

    APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017.

    REFORMA PARCIAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

    A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada e determinou a repetição do indébito, na quantia de R$ 70,80, bem como condenou o banco recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

    Irresignada, o banco recorrente interpôs recurso, pleiteando a reforma integral do decisum, sustentando que a autora autorizou a realização dos descontos. 4.

    A abertura de conta comum, sem expresso esclarecimento sobre o direito à "conta-benefício", viola direito de informação ao consumidor, prática abusiva cometida contra pessoa hipervulnerável, a ensejar a responsabilização da instituição financeira, e que somente restaria afastada mediante demonstração concreta de que o aposentado/pensionista do INSS manifestou interesse em fazer uso regular de operações bancárias não contempladas dentre os chamados serviços bancários essenciais a pessoas naturais (Resolução nº 3.919/2020 do BACEN), nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5.

    De fato restou demonstrada a falha na prestação do serviço, em razão da ausência de demonstração da contratação do pacote de serviços onerosos cobrados indevidamente pela instituição bancária. 5.

    Todavia, entendo que o dano moral não restou devidamente demonstrado, uma vez que não restaram presentes os elementos definidores da responsabilidade civil objetiva, nem tampouco constatou-se alguma ofensa à honra do consumidor. 6.

    Dano moral inexistente, tendo em vista que, no caso em destaque, prescinde de demonstração da ofensa, haja a vista que a situação fática esboçada nos autos indica a ocorrência de mero aborrecimento e não a violação de direitos extrapatrimoniais, suficientes para amparar uma condenação por danos morais. 7.

    Recurso conhecido e parcialmente para afastar a indenização por danos morais arbitrada, mantidos os demais termos da sentença. 8.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do acórdão.

    Custas processuais devidamente recolhidas.

    Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial.

    Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araujo Farias Braga.

    Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro do ano de 2021 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora       RELATÓRIO       Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.       VOTO       A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 10/09/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 11:17

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e provido em parte

  • 08/09/2021 13:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/08/2021 13:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/08/2021 13:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/08/2021 00:26

    Publicado Intimação em 09/08/2021.

  • 10/08/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 10:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2021 21:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/03/2021 12:43

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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