23/05/2024 07:40

Baixa Definitiva
23/05/2024 07:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/05/2024 07:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:05

Publicado Acórdão em 30/04/2024.
30/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:05

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 13:31

Recebidos os autos
26/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/03/2024 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:07

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/02/2024 11:51

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/02/2024 00:11

Publicado Acórdão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:13

Conhecido em parte o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
05/02/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 10:15

Conclusos para julgamento
16/01/2024 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 09:18

Recebidos os autos
16/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/01/2024 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 07:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2023 23:38

Juntada de contrarrazões
22/06/2023 00:04

Publicado Despacho em 22/06/2023.
22/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 07:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2023 17:58

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/02/2023 15:44

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
21/12/2022 14:19

Juntada de petição
16/12/2022 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2022.
16/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 13:16

Conhecido o recurso de MARCALINA MARIA DA SILVA - CPF: *36.***.*24-01 (APELANTE) e provido em parte
30/11/2022 07:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2022 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:55

Juntada de parecer do ministério público
07/11/2022 02:02

Publicado Decisão (expediente) em 07/11/2022.
05/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 16:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/07/2022 02:29

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:29

Publicado Despacho (expediente) em 12/07/2022.
12/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 16:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/07/2022 16:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2022 16:11

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/07/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/05/2022 10:15

Recebidos os autos
27/05/2022 10:15

Juntada de despacho
06/10/2021 05:12

Baixa Definitiva
06/10/2021 05:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/10/2021 05:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2021 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:54

Decorrido prazo de MARCALINA MARIA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:37

Publicado Acórdão (expediente) em 14/09/2021.
14/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804553-04.2020.8.10.0034 - CODÓ Apelante:            Marcalina Maria da Silva AdvogadOS:        Dra.

Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Dr.

Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) Apelado:              Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO:           Dr.

Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.442-A) Relator:               Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONHECIMENTO DA DEMANDA CONDICIONADA À PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO POR MEIO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS.

INSUBSISTÊNCIA.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88) E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

A tentativa de solução amigável de conflitos por meio de sítio eletrônico constitui uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação, não podendo ser imposta a sua utilização como condição ao ajuizamento ou ao prosseguimento do feito, sob pena de risco de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 2.

O art. 3º do CPC, ao prever que a conciliação e a mediação, assim como os demais meios alternativos de solução de conflitos devem ser estimulados pelo Poder Judiciário, tem como objetivo diminuir a judicialização e dar maior celeridade à solução dos conflitos, sem que a adesão às plataformas digitais seja obrigatória. 3.

Em que pese a posição da Juíza de base de estimular a autocomposição, não se pode desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois, como se sabe, as pessoas não dispõem de serviço de internet à sua disposição, bem como são detentoras de parcos conhecimentos para utilização de tais tecnologias e equipamentos eletrônicos. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 06 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
10/09/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:59

Conhecido o recurso de MARCALINA MARIA DA SILVA - CPF: *36.***.*24-01 (APELANTE) e provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 13:45

Juntada de petição
30/08/2021 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2021 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2021 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2021 10:08

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/02/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:04

Recebidos os autos
28/01/2021 15:04

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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