17/12/2021 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/12/2021 12:03

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 14:12

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802787-15.2020.8.10.0001 AUTOR: CLARA MARIA DURANS LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente do juízo de admissibilidade.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 5 de novembro de 2021 Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
16/11/2021 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:28

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
30/10/2021 06:33

Juntada de petição
06/10/2021 13:18

Decorrido prazo de CLARA MARIA DURANS LINHARES em 05/10/2021 23:59.
21/09/2021 18:58

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802787-15.2020.8.10.0001 AUTOR: CLARA MARIA DURANS LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ajuizada por CLARA MARIA DURANS LINHARES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial.

A autora alega que "em 15/01/2013, no exercício de seu labor, a parte Autora sofreu um acidente automobilístico, quando conduzia um veículo da empresa, ocasionando inúmeros problemas de saúde à mesma, bem como, avarias ao carro, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos.

A empresa foi comunicada, emitiu a CAT – comunicação de acidente de trabalho em 26/07/2013, ocasião em que a Requerente ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (espécie 91) no período de 17/06/2013 a 27/11/2019, entretanto, teve seu benefício suspenso, baseado em perícia médica realizada pelo INSS.

A Requerente está sem poder exercer as suas atividades laborais, pois possui discopatia discal lombar, hérnia discal em L3-L4, L4-L5, L5-S1, Artropatia facetaria cervical dorsal e lombar, bursopatia quadril, com dificuldade de movimentação intensa e piora nos esforços físicos (CID 10: M 41 + M 51.0 + M 51.1 + M 54.2 + M 54.4 + M 54.5 + M 95.8 + R 26.2), conforme laudos e exames médicos anexados juntamente com a Exordial".

Desta feita, a parte autora postulou, em sede de tutela antecipada, "com fundamento nos art. 300, do CPC/2015, para que seja de imediato deferido a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário para a parte Autora, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício".

No mérito, "confirmar a tutela antecipada e conceder o auxílio-doença acidentário ou a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária à parte autora".

Requer também, os benefícios da Justiça Gratuita.

Juntou documentos.

Concedida a antecipação de tutela (Id 27526021).

Contestação do requerido onde alega o não cumprimento dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade, requerendo a improcedência total do pedido (Id 28200176).

Réplica (Id 29462228).

Sem provas a produzir por parte do requerido.

Já o autor, não se manifestou (Id's 30074789 e 31827789 ).

Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 32210943).

Petição do autor (Id 32213932).

Despacho do juízo para o autor juntar aos autos laudo médico atual, após várias tentativas infrutíferas de nomeações de peritos cadastrados no sistema PERITUS do TJMA que não aceitaram o encargo (Id 45886802).

Laudo médico juntado pelo autor (Id 46593990).

Manifestação do INSS sobre laudo médico juntado (Id 49544866). É o relatório.

Decido.

O processo está maduro para julgamento.

Assim, passamos à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Como regra, o ônus da prova, cabe ao autor. É dele a aptidão de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I do CPC/2015.

Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II.

Na espécie, conforme análise detida dos autos, é certo que a autora recebeu auxílio-doença previdenciário decorrente de acidente de trabalho (espécie 91) no período de 17/06/2013 a 27/11/2019, onde foi constatada incapacidade para o trabalho visto possuir discopatia discal lombar, hérnia discal em L3-L4, L4-L5, L5-S1, Artropatia facetaria cervical dorsal e lombar, bursopatia quadril, com dificuldade de movimentação intensa e piora nos esforços físicos (CID 10: M 41 + M 51.0 + M 51.1 + M 54.2 + M 54.4 + M 54.5 + M 95.8 + R 26.2) (Id 27508106).

Verifica-se pela documentação acostada, que desde o ano de 2013, quando vítima de acidente automobilístico ao conduzir o veículo da empresa, a autora passa por tratamento médico, realizando consultas e exames em vista de doença ocupacional, causada pelo acidente, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa ainda, em que pese o tratamento submetido até os dias de hoje, persistindo assim a patologia, com arrimo em laudos, exames e relatórios médicos juntados.

O Laudo Médico datado de 16/06/2020 confirma essa situação, deixando claro, que o quadro da paciente/autora é álgico crônico sem possibilidade de reversão e que se trata de incapacidade permanente (Id 32213936).

Mais recentemente, a autora juntou outro laudo médico em que o INSS foi intimado para se manifestar.

Neste novo Laudo Médico, datado de 27/08/2021 (Id 46593997), assim como nos demais, é categoricamente relatado pelo médico ortopedista Bartolomeu Coutinho - CRM/MA 4187 TEOT 11808, que a paciente/autora é portadora de discopatia degenerativa lombar, causando hérnia discal L3L4 L4L5 L5S1, que causam lombociatalgia incapacitante, e que a parte autora está em tratamento clínico desde 2013, com fisioterapia, analgésicos opioides sem nenhuma melhora clínica importante.

Ressalte-se que esses laudos emitidos pelo médico especialista consignam que a incapacidade que acomete a segurada é de caráter permanente, devendo ser afastada de forma definitiva do trabalho.

Como relatado, a documentação juntada pela autora, se mostra suficiente para consubstanciar a sua pretensão, no sentido do deferimento dos seus pedidos.

Com efeito, à luz do disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.

Assim, o risco coberto pelo auxílio-doença é a incapacidade para o trabalho oriunda de doenças ou mesmo de acidentes.

No caso em tela, como já explanado, verifica-se que a autora pugna pela concessão do auxílio-doença acidentário por ter sido vítima de acidente de trabalho que a impede de exercer suas atividades laborais, ou seja, de retornar ao exercício de sua profissão, assim como, a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

Como dito, há robustas informação nos autos de que o autor faz jus a sua pretensão nesta ação.

Deste modo, tendo em vista a incapacidade para a atividade profissional atual, e, ainda, demonstrado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional da autora, não há dúvida de que faz jus ao benefício requerido.

Com relação aos laudos particulares e a ausência de perícia judicial, necessário tecer algumas considerações.

Este Juízo tem buscado incessantemente alternativas para prestar ao jurisdicionado a solução dos seus litígios, quando as ações envolvem perícia judicial e a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Entretanto, os peritos cadastrados no sistema PERITUS do TJMA não estão aceitando o encargo para realizar a perícia ou requerendo o adiantamento dos honorários periciais, o que contraria o procedimento adotado para pagamento previsto na GP 92017.

Frise-se, ainda, que a Resolução n° 232/2016 permite exceder o valor da tabela mediante decisão fundamentada e, mesmo esse Juízo tendo arbitrado os honorários periciais em 2 (duas) vezes mais, o perito nomeado não aceitou o encargo consoante Processo n° 0826397-80.2018.8.10.0001 (Id’s 33767756 e 42902727).

Assim, em razão do valor fixado na tabela do CNJ ser muito baixo, mesmo aqueles peritos credenciados no sistema PERITUS não aceitam o encargo.

O resultado é que temos dezenas de processos de partes beneficiárias da Justiça Gratuita, que estão parados diante da dificuldade de se nomear os experts para procederem à perícia, por serem causas que precisam do conhecimento técnico para esclarecimentos das questões de mérito da demanda.

Com efeito, está consagrado em nossa Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXV, o princípio de livre acesso ao Judiciário, ou segundo a doutrina, “acesso à ordem jurídica justa”, isso significa que o Estado deve viabilizar o acesso do cidadão à Justiça.

Desse modo, não adianta você conceder a assistência judiciária gratuita ao cidadão, se ele não pode receber a prestação jurisdicional justa, pois não possui condições de arcar com os honorários periciais, prova essencial para comprovação de seu direito deduzido em Juízo.

Somado ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o CPC instituiu o princípio de cooperação insculpido em seu art. 6°: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” No presente processo, há necessidade da realização da prova pericial, a parte não pode pagar e os peritos credenciados não aceitam os honorários previstos na tabela do CNJ.

Nada mais justo, então, que intimar a parte requerente para juntar aos autos laudo médico particular.

Ressalte-se que o atestado médico possui fé pública, uma vez que existe uma presunção de veracidade em sua natureza pois está intimamente ligado à ética profissional e, como tal, por abordar questões referentes à responsabilidade profissional, o Código de Ética veda ao profissional: Art. 80: expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade: Art. 81: atestar como forma de obter vantagem; Art. 82: usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários; Art. 83: atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal; Art. 84: deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta; Art. 91: deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.

Logo, considerando todo o exposto, não há como este Juízo não considerar os laudos, exames e todos os documentos trazidos nos autos.

Quanto ao pedido de conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, a Lei n.° 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 42: Art. 42 – A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Nesse passo, para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, o segurado, a princípio, deve cumprir carência de 12 (doze) meses no caso de doença.

Todavia, quando se tratar de acidente de trabalho, basta ser considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência.

No presente caso, tem-se a demonstração da qualidade de segurado, bem como a ocorrência de acidente de trabalho (doença ocupacional), assim como, que a requerente é portadora de discopatia degenerativa lombar, causando hérnia discal L3L4 L4L5 L5S1, que causam lombociatalgia incapacitante de caráter permanente, que a impede definitivamente de desempenhar atividade que lhe garanta a subsistência, como extraímos dos vários laudos médicos juntados.

Quanto ao termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez, esta é devida a partir da citação do INSS (30/01/2020 – Id 27594197), consoante leitura da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida” (DJe 27.06.2016).

DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a antecipação de tutela deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para converter em definitivo o benefício em aposentadoria por invalidez a autora, retroativamente, desde o dia (30/01/2020), acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, e correção monetária pela IPCA – E desde a data do vencimento de cada prestação.

Condeno o requerido no honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 08 de setembro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
10/09/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 12:24

Julgado procedente o pedido
24/08/2021 07:41

Conclusos para julgamento
20/08/2021 11:29

Juntada de petição
18/08/2021 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:57

Conclusos para despacho
23/07/2021 20:25

Juntada de petição
21/06/2021 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:17

Conclusos para decisão
31/05/2021 12:05

Juntada de petição
25/05/2021 01:24

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2021.
25/05/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:04

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:04

Juntada de Certidão
18/04/2021 03:03

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 06/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:13

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 25/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 19:50

Juntada de diligência
22/02/2021 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 13:16

Expedição de Mandado.
10/02/2021 17:17

Juntada de Carta ou Mandado
05/02/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:09

Conclusos para despacho
05/02/2021 12:07

Juntada de termo
18/01/2021 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2021 16:30

Juntada de diligência
03/12/2020 13:51

Expedição de Mandado.
24/11/2020 09:11

Juntada de Carta ou Mandado
20/11/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:46

Conclusos para despacho
20/11/2020 09:46

Juntada de termo
15/10/2020 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2020 18:16

Juntada de diligência
02/10/2020 09:32

Expedição de Mandado.
02/10/2020 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 11:43

Conclusos para despacho
24/08/2020 11:42

Juntada de Certidão
22/08/2020 04:22

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 21/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2020 15:11

Juntada de diligência
01/07/2020 14:29

Expedição de Mandado.
29/06/2020 16:17

Juntada de Carta ou Mandado
19/06/2020 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/06/2020 11:02

Conclusos para julgamento
18/06/2020 09:43

Juntada de petição
18/06/2020 08:51

Juntada de petição
15/06/2020 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 10:15

Conclusos para despacho
08/06/2020 10:15

Juntada de Certidão
06/06/2020 10:03

Decorrido prazo de CLARA MARIA DURANS LINHARES em 25/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 05:02

Decorrido prazo de CLARA MARIA DURANS LINHARES em 04/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 14:51

Juntada de Petição
25/03/2020 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 15:33

Conclusos para despacho
23/03/2020 08:58

Juntada de petição
21/03/2020 01:10

Decorrido prazo de CLARA MARIA DURANS LINHARES em 20/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 21:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 12:06

Conclusos para despacho
17/02/2020 12:06

Juntada de Certidão
15/02/2020 06:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 13:29

Juntada de contestação
31/01/2020 20:47

Juntada de petição
31/01/2020 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 15:27

Juntada de diligência
30/01/2020 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 12:05

Expedição de Mandado.
29/01/2020 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2020 16:22

Conclusos para decisão
28/01/2020 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813454-29.2021.8.10.0000

Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem ...

Estado do Maranhao

Advogado: Amanda Pereira Aragao Vieira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0000355-08.2015.8.10.0106

Jose Djalma da Silva Coelho Junior

Municipio de Passagem Franca

Advogado: Idiran Silva do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800412-17.2020.8.10.0009

Banco Daycoval S/A

George Sebastiani Sousa da Silva

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0800412-17.2020.8.10.0009

Banco Daycoval S.A.

George Sebastiani Sousa da Silva

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0011378-09.2014.8.10.0001

Daynara de Jesus Brito Furtado

Bradesco Auto Re Cia de Seguros

Advogado: Verissimo Jose Costa Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2014 13:45

Exibir Processo