31/05/2022 15:19

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 15:18

Transitado em Julgado em 27/05/2022
31/05/2022 14:24

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2022 00:41

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800522-82.2021.8.10.0008 PJe Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, YURI RIOS DE SENA SANTOS - MA15008, JULIO HELENO SILVA CASTRO - MA15625, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, LUANA RODRIGUES VIEGAS - MA16206-A Requerido: SURAMA VIEIRA CRUZ OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos.

Inicialmente, cumpre assinalar que o direito de ação, para ser exercido em sua plenitude, pressupõe o atendimento de determinadas condições, enumeradas pela doutrina, e acolhidas pelo novo Código de Processo Civil, que recepcionou a teoria abstratista eclética, forjada por Enerico Tulio Liebman, traduzindo aquela como direito a uma resposta de mérito, desde que verificadas duas ordens de questões preliminares. São elas os pressupostos processuais e as condições da ação, nesta última abarcadas a legitimatio ad causam e o interesse processual, diversamente do Codex de 1973 (art. 267, inciso VI), que incluía também a possibilidade jurídica do pedido, que, de fato, é análise de mérito.

Acaso inexistente algum daqueles pressupostos, cumpre reconhecer o fenômeno da carência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Por se tratar de matéria de ordem pública, deve o julgador aferir a existência dessas condições desde a propositura da ação, até a prolação da sentença, vez que não há, nesse caso, preclusão pro judicato.

Note-se que, algumas vezes, a ausência de uma das condições da ação, in casu, o interesse processual, manifesto e verificado de plano, foi bem delineado no início da ação, embora possa deixar de sê-lo também no decorrer do curso do processo, a exemplo da hipótese verificada durante a fase probatória.

No caso vertente, é possível constatar que a parte requerente não mais tem interesse prático na concessão da tutela jurisdicional invocada na inicial, tampouco no prosseguimento da presente demanda, vez que intimada (ID 66072545), conforme certidão, para informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito, permaneceu inerte.

Desta forma, verifica-se ausente uma das condições de ação, a saber, o interesse processual, que se traduz em utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado.

Portanto, a ausência dessa condição, faz nascer o fenômeno da carência da ação.

Dispõe o art. 493 do CPC que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Assim, as condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles as tornam presentes como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência.

Devendo estas coexistirem à data da sentença para que se tenha o interesse processual, ou de agir.

Desse modo, é de se antever a carência da ação, nos termos do art. 485, incisos III e VI do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI- verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, conforme o disposto nos artigos 493 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data do sistema . Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
11/05/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/05/2022 14:35

Conclusos para julgamento
04/05/2022 09:30

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:19

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 08:47

Conclusos para despacho
10/03/2022 08:47

Juntada de Certidão
28/02/2022 11:14

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:53

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:53

Juntada de termo
03/02/2022 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 09:37

Juntada de Certidão
13/11/2021 14:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA em 10/11/2021 16:18.
13/11/2021 14:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA em 10/11/2021 16:18.
10/11/2021 09:42

Expedição de Mandado.
08/11/2021 20:15

Juntada de petição
08/11/2021 16:18

Expedição de Informações pessoalmente.
08/11/2021 14:18

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/11/2021 12:43

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2021 09:51

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 10:44

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2021 09:28

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:18

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800522-82.2021.8.10.0008 | PJE Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, YURI RIOS DE SENA SANTOS - MA15008, JULIO HELENO SILVA CASTRO - MA15625, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Requerido: SURAMA VIEIRA CRUZ OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do MM.

Juiz de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, INTIMO as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 08/11/2021 11:30 a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário
27/09/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 12:06

Audiência Conciliação designada para 08/11/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/09/2021 19:10

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800522-82.2021.8.10.0008 PJe Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, YURI RIOS DE SENA SANTOS - MA15008, JULIO HELENO SILVA CASTRO - MA15625, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Requerido: SURAMA VIEIRA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de petição da parte autora feita durante a realização de audiência de conciliação designada para o dia 03/08/2021, às 09h30min, pleiteando a decretação da revelia da parte requerida em decorrência da sua ausência.

Analisando os autos, verifica-se que a demandada foi intimada para o ato processual em 02/08/2021, dia anterior, não havendo, assim, tempo hábil para que pudesse fazer as suas considerações e apresentar eventual proposta de acordo. Com isso, considerando o art. 6º da Lei 9.099/95, in verbis: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum", determino à Secretaria Judicial a designação de audiência de conciliação com a brevidade possível.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luis (MA), data do sistema.

Juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC
10/09/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:12

Conclusos para despacho
12/08/2021 14:12

Juntada de termo
12/08/2021 08:53

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2021 09:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/08/2021 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/08/2021 22:15

Juntada de petição
26/07/2021 16:45

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 13:52

Juntada de Certidão
20/07/2021 13:51

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2021 00:45

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 12:48

Audiência Conciliação designada para 03/08/2021 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/06/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 09:37

Conclusos para despacho
12/06/2021 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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