29/06/2023 06:42

Baixa Definitiva
29/06/2023 06:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/06/2023 06:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/06/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 20:15

Recurso Especial não admitido
31/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
31/05/2023 09:51

Juntada de termo
30/05/2023 22:31

Juntada de contrarrazões
15/05/2023 00:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:01

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 19:28

Juntada de Certidão
05/05/2023 19:04

Juntada de petição
05/05/2023 16:57

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ELIVAN DOS SANTOS PAIXAO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 08:33

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/04/2023 11:54

Juntada de recurso especial (213)
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/04/2023 15:44

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2023.
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:54

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
07/03/2023 12:00

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2023 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 07:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2023 11:14

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:10

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2023 10:07

Deliberado em Sessão - Adiado
27/02/2023 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2023 10:52

Conclusos para julgamento
06/02/2023 10:07

Recebidos os autos
06/02/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/02/2023 10:06

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2022 00:16

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:01

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2022 15:26

Juntada de petição
17/06/2022 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2022 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2021 03:05

Decorrido prazo de ELIVAN DOS SANTOS PAIXAO em 25/11/2021 23:59.
22/10/2021 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 21:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2021 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 16:17

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/10/2021 01:26

Decorrido prazo de ELIVAN DOS SANTOS PAIXAO em 01/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2021.
14/09/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001102-49.2017.8.10.0053 (Pje) APELANTE : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12.368) APELADO : ELIVAN DOS SANTOS PAIXÃO ADVOGADO : MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES (OAB/MA 20426) RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Baixa de Cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito -SPC, confirmou a decisão de tutela de urgência; declarou inexistente o débito relacionado à cobrança descrita nos autos, realizada em desfavor do Reclamante; julgou procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a empresa reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais a Apelante aduz que a CC de número 43115146 encontra-se em nome do recorrido, tendo sido feita solicitação de cadastro junto à empresa recorrente com a apresentação de todos os documentos pessoais do recorrido, não havendo, assim, responsabilidade da empresa ré em razão dos fatos narrados na exordial.

Alega, ainda, que não há argumentos que justifiquem a condenação, e em nada se mostra plausível ao quantum indenizatório vultoso de R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que não houve sequer a exposição pública da Recorrida, de forma a ferir sua moral.

Diante do exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada em sua integralidade, e, caso não seja esse o entendimento, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja reduzido.

Contrarrazões ao apelo , ID nº 7979222.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Depreende-se dos autos que o autor, ora apelado, foi surpreendido com a negativação de seu nome por parte da apelante em virtude da inadimplência com duas faturas de energia de uma propriedade rural localizada no Município de Lajeado Novo-MA.

O fato é que o autor afirma que jamais morou ou foi proprietário da referida propriedade rural, sendo as cobranças indevidas.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, impondo seu exame sob os ditames da Lei 8.078/90, imperando a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da Apelada, nos termos do art. 6º do CDC, diante da verossimilhança das suas alegações e hipossuficiência perante a parte contrária.

Também consiste em se definir se houve configuração de dano moral.

Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do diploma legal suso mencionado, com todos seus consectários legais.

Sem maiores delineamentos, verifico que, de fato, houve a cobrança indevida por parte da Apelante, eis que não comprovou a regularidade da cobrança.

A empresa Apelante afirma que “para a contratação do fornecimento de energia elétrica é solicitada a documentação pessoal do contratante no momento do ato, daí decorre a certeza de que a parte recorrida solicitou os serviços”.

O fato é que em nenhum momento colacionou aos autos tais documentos, capazes de certificar a ciência do apelado sobre a contratação dos serviços da apelante, como contrato com sua assinatura, limitando-se a apresentar somente a foto da tela do sistema da empresa, com informações que podem ser adquiridas facilmente.

Dessa forma, entendo que a responsabilidade civil da Apelante restou suficientemente configurada, na medida em que efetuou a cobrança de débito inexistente e incluiu o nome da Apelada nos órgãos de cadastro de proteção ao crédito.

Assim, a figuração do nome de uma pessoa na lista de inadimplentes basta para a configuração de lesão à imagem, pois passa a pender sobre ele a pecha imputada àqueles que não cumprem suas obrigações, sendo, portanto, ilícita a conduta do Apelante.

Sabe-se que a natureza jurídica da indenização por dano moral é ressarcitória, mas também punitiva e educativa, eis que visa à dissuasão de práticas lesivas semelhantes.

O direito à indenização pecuniária tem a importância não apenas de minimizar a ofensa causada, bem como constituir sanção imposta ao ofensor, para que este redobre seus cuidados e não atinja a integridade da reserva moral do consumidor.

Por conseguinte, o arbitramento desse dano, como ditado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, deve ser moderado e equitativo para ser justo, sem permitir o enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso em tela, evidente foi a ilegalidade e a abusividade da conduta da empresa apelante, provocando situação de abalo moral, que excede a linha de mero dissabor, uma vez que apelado sofreu constrangimento ao tentar realizar uma compra e ainda ter o seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.

Sendo assim, o valor arbitrado pelo magistrado a quo a título de danos morais deve ser mantido na quantia de R$ 5.000,00( cinco mil reais), sendo esta quantia razoável e proporcional ao caso em tela.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00- REDUÇÃO INDEVIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Levando em conta as peculiaridades da demanda, ou seja, o inequívoco constrangimento e aborrecimento, com a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como o valor que vem sendo fixado em casos semelhantes, tem-se por suficiente a quantia de R$ 5.000,00 , haja vista que esta Câmara vem fixando em R$ 10.000,00 a indenização em casos semelhantes. 2.

Sentença mantida. ( TJ-MS-AC: 08021344520198120016 MS 0802134-45.2019.8.12.0016, Relator: Des.

Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO.

PRECEDENTE DO STJ A TÍTULO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A inscrição indevida em órgão de proteção a crédito é ilícito consumerista suficiente a gerar indenização por danos morais (inteligência do REsp 1061134/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009, RECURSO REPETITIVO); 2.

Adequação do arbitramento dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

A razoabilidade do arbitramento segue a linha traçada pela PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL Nº ° 0817829-41.2019.8.10.0001, Rel.

Des.

KLEBER COSTA CARVALHO, DJe em 12/05/2020, R$ 5.000,00; APELAÇÃO CÍVEL 00147229520148100001, Rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJe em 05/09/2019, R$ 5.000,00; AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806389-53.2016.8.10.0001, Rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão de 25/06 a 02/07/2020, R$ 6.000,00. 4.

Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800853-39.2020.8.10.0060, Desembargador Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS.

DÍVIDA PAGA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

VALOR MAJORADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (cobrança e negativação indevidos); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2.

In casu, deve ser majorada a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0868752-76.2016.8.10.0001, Desembargador Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2020 a 25/06/2020 , Data de Publicação: 04/07/2020) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis, 02 de Setembro de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora
10/09/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 12:58

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR (APELADO) e não-provido
17/05/2021 19:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 12:45

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/04/2021 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 08:30

Recebidos os autos
25/09/2020 08:30

Conclusos para despacho
25/09/2020 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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