22/11/2021 14:39

Baixa Definitiva
22/11/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/11/2021 14:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2021 14:38

Juntada de Certidão
09/11/2021 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/11/2021 23:59.
13/09/2021 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO DO PROCESSO: 0804733-02.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO RECORRIDA: FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.148) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, recurso extraordinário, visando à reforma da decisão proferida pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível em destaque. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela recorrida em desfavor do recorrente.

Os pedidos formulados na petição inicial dessa ação foram julgados procedentes para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2020 (ID’s 9953327 e 9953335). Dessa sentença foi interposta apelação cível pelo município requerido, desprovida, à unanimidade (ID 11164806).

O recorrente interpôs recurso extraordinário apontando violação aos artigos 7º, 378, X e XIII, 169, §1º, I e II, da Constituição Federal.

Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou suas contrarrazões (ID 11829885). É o relatório.

Decido. Compulsados os presentes autos, constato atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade; todavia, o recurso não merece prosseguimento, uma vez que o STF já pacificou a matéria, concluindo pela aplicação da Súmula 280, uma vez que a apreciação do apelo extraordinário, acerca do direito da recorrida a percepção de um terço de férias incidente sobre o período de 15 dias do recesso escolar, demandaria o exame de lei local: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO.

INCORPORAÇÃO.

LEI ESTADUAL.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.

Incidência da Súmula 280/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. Conforme disposto no acórdão, a Lei Municipal nº 1.601/2005, Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imperatriz, dispõe no seu artigo 30 que “Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar’, devendo o terço constitucional, portanto, “incidir sobre a totalidade da remuneração do período de fruição, não cabendo limitá-lo ao período de 30 (trinta dias)” (ID 11164806). Dessa forma, para rever o entendimento do acórdão recorrido seria necessário que o STF analisasse a lei municipal que regulamenta a matéria, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 3 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
09/09/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 05:48

Recurso Extraordinário não admitido
24/08/2021 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/08/2021 23:59.
10/08/2021 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO em 06/08/2021 23:59.
09/08/2021 13:04

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:04

Juntada de termo
05/08/2021 12:43

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO em 23/07/2021 23:59.
03/08/2021 06:00

Publicado Intimação em 15/07/2021.
03/08/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/07/2021 10:04

Juntada de Certidão
12/07/2021 19:32

Juntada de recurso extraordinário (212)
02/07/2021 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 10:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
28/06/2021 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2021 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2021 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2021 10:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2021 10:16

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/05/2021 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 30/04/2021.
29/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:54

Recebidos os autos
07/04/2021 08:54

Conclusos para despacho
07/04/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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