12/05/2022 13:19

Baixa Definitiva
12/05/2022 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/05/2022 13:16

Juntada de termo
12/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/05/2022 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/04/2022 20:01

Juntada de petição
25/04/2022 16:26

Juntada de petição
19/04/2022 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 18/04/2022.
19/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 15:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), MARIA ISABELA DE MELO E SILVA VIEGAS - CPF: *76.***.*36-87 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e não-provido
07/04/2022 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2022 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2022 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2022 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
03/03/2022 11:12

Conclusos para decisão
03/03/2022 11:11

Juntada de termo
03/03/2022 11:08

Juntada de contrarrazões
16/12/2021 11:52

Juntada de petição
07/12/2021 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 16:44

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/11/2021 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 17/11/2021.
17/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0835750-47.2018.8.10.0001 RECORRENTE: MARIA ISABELA DE MELO E SILVA VIEGAS ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) E PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Maria Isabela de Melo e Silva Viegas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpôs recurso especial em face de acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração de ID 11827624 opostos contra o acórdão prolatado no agravo interno de ID 10773601, interporto contra a decisão unipessoal de ID 8990798. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pela recorrente em face do Estado do Maranhão, tendo o juízo a quo indeferido o pedido de execução de sentença para declarar prescrita a pretensão executória e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos da sentença de ID 8689851. Submetido a julgamento, o relator da Primeira Câmara Cível negou provimento ao recurso, para manter intocada a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau, aplicando o entendimento do STF no RE 561.836 acerca do termo ad quem (reestruturação remuneratória) do término da incorporação das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (ID 8902507).

Interposto agravo interno, provido à unanimidade no acórdão de ID 10773601.

Opostos embargos de declaração, rejeitados no acórdão de ID 11821913. Em suas razões, alega divergência jurisprudencial e inaplicabilidade do RE 561.836, além de divergência jurisprudencial.

Pugna, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 12277000). Contrarrazões no ID 12817737. É o relatório.

Decido. A recorrente se encontra devidamente representada, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Em relação às custas recursais, verifica-se que o recorrente é beneficiário de assistência judiciária gratuita (ID 12557323).

Ademais, a matéria federal suscitada encontra-se prequestionada. Todavia, percebo a impossibilidade de apreciação da hipótese pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo eg.

STF no julgamento do RE 561.836-RN, tema 5 (Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente). No julgamento do paradigma referenciado, restou fixada a seguinte tese (II): O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Merece destaque que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada em precedente qualificado, consignando que já houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira pela Lei nº 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE), devendo esta ser o marco temporal do direito à incorporação das perdas da URV. Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 09 de novembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
15/11/2021 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 15:59

Negado seguimento a Recurso
04/11/2021 15:59

Conclusos para decisão
04/11/2021 15:59

Juntada de termo
04/11/2021 15:58

Juntada de contrarrazões
28/09/2021 23:55

Juntada de petição
20/09/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 11:50

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:36

Juntada de petição
13/09/2021 00:18

Publicado Intimação em 13/09/2021.
11/09/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0835750-47.2018.8.10.0001 RECORRENTE : Maria Isabela De Melo E Silva Viegas Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) RECORRIDO : Estado Do Maranhão Proc. do Estado : Clara Gonçalves do Lago Rocha .

INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrente para, em cinco dias, comprovar o pagamento em dobro das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça, conforme condenação no id. 8689851. São Luís, 09 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
09/09/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:24

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/09/2021 10:11

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:10

Juntada de recurso especial (213)
12/08/2021 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2021.
11/08/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2021 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2021 17:44

Juntada de petição
09/07/2021 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2021 06:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2021 16:08

Juntada de contrarrazões
24/06/2021 12:00

Juntada de petição
24/06/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2021 13:50

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/06/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2021.
09/06/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 16:36

Juntada de petição
07/06/2021 13:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), MARIA ISABELA DE MELO E SILVA VIEGAS - CPF: *76.***.*36-87 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e provido
07/06/2021 06:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2021 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2021 23:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 13:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2021 22:27

Deliberado em Sessão - Retirado
05/04/2021 13:43

Juntada de petição
29/03/2021 10:23

Incluído em pauta para 08/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
19/03/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2021 18:00

Juntada de petição
19/02/2021 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2021 10:51

Juntada de contrarrazões
19/02/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2021.
18/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
17/02/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 20:30

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/01/2021 15:58

Juntada de petição
24/01/2021 01:51

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
14/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
13/01/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:09

Conhecido o recurso de MARIA ISABELA DE MELO E SILVA VIEGAS - CPF: *76.***.*36-87 (APELANTE), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e provido
16/12/2020 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2020 10:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/12/2020 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 08:19

Recebidos os autos
30/11/2020 08:19

Conclusos para despacho
30/11/2020 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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