26/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:36

Juntada de petição
30/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:47

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
11/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:40

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 09:36

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/02/2023 15:07

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:13

Juntada de Certidão
17/11/2022 07:52

Juntada de Certidão
15/11/2022 19:08

Juntada de petição
27/10/2022 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 19/09/2022 23:59.
06/07/2022 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 09:38

Juntada de Ofício
28/06/2022 17:06

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2022 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 09/03/2022 23:59.
22/02/2022 22:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 08/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 15/12/2021.
17/12/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801128-63.2019.8.10.0111 AUTOR: REGINALDO ROMEU SALES Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO REU: MUNICÍPIO DE PIO XII SENTENÇA MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” RELATÓRIO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE PIO XII/MA em face da parte exequente, por meio do qual se alega excesso de execução, sob o argumento de que o ordenamento jurídico consubstancia regra segundo a qual pagamento de dívida do Município de PIO XII por meio de RPV deve ser igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social que, atualmente, consta o valor de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), o que distancia do valor cobrado pela parte Exequente.

O Impugnante traz como fundamentos de sua defesa os artigos 525, § 1º, V e 518, ambos do CPC.

Devidamente intimada, a parte impugnada apresentou resposta pleiteando a rejeição do incidente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, o parágrafo 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil determina que “quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Na espécie vertente, a parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, uma vez que o excesso de execução é o único fundamento ventilado e na esteira do determinado pelo parágrafo 3º do mesmo artigo, devendo ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Lado outro, afirma o executado que a parte Exequente ajuizou a execução sem obedecer os parâmetros da Lei municipal nº 120-A/2014 de Pio XII.

Todavia, observa-se que a parte exequente, no requerimento de cumprimento de sentença, nem mesmo fez alusão à expedição do valor principal meio de RPV.

Assim, não se trata de matéria a ser controvertida, motivo pelo qual rejeito tal questionamento.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do art. 534 e seguintes e art.. 487, I, do CPC, julgo improcedente a presente impugnação à execução.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente.

Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da execução.

Sem custas processuais, suspensas por ser a entidade impugnante isenta.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 496, do CPC, pois o direito controvertido não ultrapassa o valor de 100 salários-mínimos (artigo 496, § 3º, III, CPC).

Uma vez preclusa esta decisão: adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o Município executado para implantar o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos vencimentos da parte exequente, consoante sentença transitada em julgado. 2. em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (estes no equivalente a 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da execução), expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada, via sistema, na pessoa de seu advogado.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Feito o sequestro via sistema eletrônico, intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora. 3.

Cumpridas as diligências acima, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do principal mediante precatório, com todas as peças necessárias, do valor do débito ali disposto, realizando o arquivamento dos autos até o pagamento.

P.

R.

I.

Registro e intimações pelo sistema.

Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão.

Pio XII, data e assinatura conforme sistema.
13/12/2021 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 18:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de
02/06/2021 09:55

Conclusos para decisão
02/06/2021 09:55

Juntada de Certidão
02/06/2021 09:54

Juntada de Certidão
10/05/2021 10:29

Juntada de petição
24/03/2021 09:56

Juntada de petição
20/03/2021 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA em 18/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0801128-63.2019.8.10.0111 AUTOR: REGINALDO ROMEU SALES REGINALDO ROMEU SALES RUA DR PAULO RAMOS, 84, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO REU: MUNICÍPIO DE PIO XII MUNICÍPIO DE PIO XII RUA SENADOR VITORINO FREIRE, SN, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública executada, via sistema, para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos.

Havendo impugnação, deve ser processada nestes mesmos autos, intimando-se a parte exequente, pelo sistema, para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão.

Pio XII/MA, Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020.

Assinado conforme sistema.
29/01/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:28

Conclusos para despacho
22/10/2020 18:03

Juntada de petição
22/10/2020 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2020.
22/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 13:32

Juntada de Ato ordinatório
11/08/2020 03:50

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 10/08/2020 23:59:59.
17/06/2020 23:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 23:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 17:54

Julgado procedente o pedido
27/04/2020 16:36

Conclusos para julgamento
27/04/2020 16:36

Juntada de Certidão
20/02/2020 03:44

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 18/02/2020 23:59:59.
27/11/2019 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 12:52

Conclusos para despacho
13/09/2019 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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