24/03/2022 10:13

Baixa Definitiva
24/03/2022 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/03/2022 09:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/03/2022 13:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de MARIA CARLENE LOPES CAVALCANTE em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2022 23:59.
24/02/2022 03:23

Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 08:29

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELADO) e MARIA CARLENE LOPES CAVALCANTE - C
18/02/2022 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022 12:21

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2022 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2021 13:27

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2021 10:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2021 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
07/12/2021 07:11

Conclusos para decisão
07/12/2021 07:11

Juntada de termo
07/12/2021 01:42

Decorrido prazo de MARIA CARLENE LOPES CAVALCANTE em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 01:12

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO PROCESSO 0816230-47.2019.8.10.0040 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA CARLENE LOPES CAVALCANTE ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014-A INTIMAÇÃO Intimo o agravado acima aludido para apresentar as contrarrazões ao agravo interno referente ao Recurso Especial. São Luis/MA, 10 de novembro de 2021 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS mat 106963
10/11/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
10/11/2021 10:46

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/10/2021 01:31

Publicado Decisão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0816230-47.2019.8.10.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDA: MARIA CARLENE LOPES CAVALCANTE ADVOGADA: THAÍS ANTÔNIA ROQUE DE OLIVEIRA (OAB/MA 20.014) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento às Apelações em destaque. Na origem, a recorrente ajuizou ação declaratória de nulidade (contratação de seguro prestamista) c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais contra BANCO DO BRASIL S/A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL S/A.

O Juízo a quo julgou a demanda procedente.

Em apelação, a sentença foi confirmada pela 1ª Câmara Cível (ID 11823045). No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil e aos artigos 14, §3º, II, e 42, estes, do CDC (ID 12325240). As contrarrazões estão no ID 12690570. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado local decidiu que o caso concreto “[...] reflete hipótese de venda casada [...]” e que “[…] a proposta do serviço [...]” à recorrida já veio “[…] vinculada a empresa responsável pelo seguro, logo, anulada a escolha do consumidor” (ID 11823045 - Pág. 5).

Mais adiante, o colegiado registrou que “[…] a entidade seguradora não se dignou em provar ordinariamente o que estava ao seu alcance quanto à realização verdadeira e hígida da transação bancária” (ID 11823045 - Pág. 19).

Assentadas as premissas de fato, o colegiado aplicou ao caso o precedente qualificado firmado pela 2ª Seção do STJ, ao julgar, em 2018, o Recurso Especial nº 1.639.320, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

No precedente, fixou-se a seguinte tese (Tema 972): “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (ID 11316404 - Pág. 2). No caso, o acórdão expõe o precedente em recurso repetitivo entendendo pela abusividade da cláusula de contratação do seguro por compelir a consumidora a contratar o seguro. Ademais, para analisar se a recorrente foi induzida à contratação do seguro, contra a vontade dela, na forma de venda casada, o STJ teria que revolver o acervo fático-probatório, pretensão que esbarra na Súmula/STJ 07.

Assim: “1.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)” (AgInt no REsp 1844923, relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j. em 22/06/2020). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, posto que o acórdão recorrido observa o precedente firmado pelo STJ e consolidado no TEMA 972 (CPC, art. 1.030, I, ‘b’). Publique-se.

Intime-se. São Luís, 14 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
19/10/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 08:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELADO) e M
29/09/2021 08:19

Juntada de petição
27/09/2021 17:26

Conclusos para decisão
27/09/2021 17:25

Juntada de termo
27/09/2021 17:00

Juntada de contrarrazões
16/09/2021 02:37

Decorrido prazo de MARIA CARLENE LOPES CAVALCANTE em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2021 23:59.
13/09/2021 00:18

Publicado Intimação em 13/09/2021.
11/09/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0816230-47.2019.8.10.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) RECORRIDA: MARIA CARLENE LOPES CAVALCANTE Advogados: Thaís Antônia Roque de Oliveira (OAB/MA 20.014) e outros .

INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 09 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
09/09/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:30

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/09/2021 10:06

Juntada de Certidão
06/09/2021 17:32

Juntada de recurso especial (213)
20/08/2021 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 20/08/2021.
20/08/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:17

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELADO) e MARIA CARLENE LOPES CAVALCANTE - C
17/08/2021 13:24

Desentranhado o documento
17/08/2021 13:24

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 13:21

Juntada de Certidão de julgamento
05/08/2021 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2021 09:05

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2021 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2021 07:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2021 11:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2021 11:35

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/02/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 15:59

Juntada de petição
15/12/2020 11:06

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:07

Recebidos os autos
14/12/2020 12:07

Conclusos para decisão
14/12/2020 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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