10/10/2021 12:36

Baixa Definitiva
10/10/2021 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/10/2021 12:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO VAQUEIRO ALVES em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0802636-81.2019.8.10.0034.

EMBARGANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS : JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JUNIOR, OAB/MA nº. 19.411A EMBARGADO : ANTONIO VAQUEIRO ALVES ADVOGADA : FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES (OAB MA 13.281) RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA. DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração em face da Decisão que deu provimento ao apelo nos autos da Apelação Cível, julgando procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico, e condenando o Banco Apelado a restituir em dobro os valores descontados da conta do Autor/Apelante, além da condenação em dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Afirma que a decisão foi omissa quanto à fixação de juros e correção monetaria.

Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento dos Aclaratórios.

Sem contrarrazões. É o Relatório.

Decido.

A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido.

A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa.

A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia.

Por fim, a contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados.

Passo a análise das omissões apontadas.

Analisando o presente aclaratório, entendo que devem ser acolhidos para sanar a quanto aos juros, correção monetária e fixação dos honorários advocatícios.

Primeiramente, destaco que o STJ possui o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano material se dá a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso dos autos.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ADVOGADO.

DESCUMPRIMENTO DO MANDATO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL.

RENÚNCIA DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

ABUSO DE PODER.

CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS.

ABATIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

TERMO FINAL.

QUITAÇÃO.

BLOQUEIO DOS BENS.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO.

INVIABILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 10.

Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais. [...] 14.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.750.570/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 14/9/2018 ) RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE.

ABUSO DE MANDATO.

EXCESSO DE CONDENAÇÃO.

SÚMULAS 05 E 07/STJ.

JUROS DE MORA E TAXA SELIC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

CITAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SÚMULA 07/STJ. [...] 5.

O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 6.

No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC). [...] 12.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.403.005/MG, Rel.

Ministro PAU)

Por outro lado, o termo inicial da correção monetária aplicável aos danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, verbis: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 E 43 DO STJ.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. 1. (...) 3.

O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43/STJ. (...) 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1692376/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019) já os danos morais, devem ser corrigidos com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença.

Ante todo o exposto, acolho em parte os embargos, tão somente para modificar o termo inicial da correção monetária, que deve ser desde a data do efetivo prejuízo, aplicando-se o INPC/IBGE por ser o que melhor reflete o valor da inflação acumulada no período.

Honorários advocatícios que devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para fixar juros de mora, correção monetária e honorários nos termos acima expostos. Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
09/09/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2021 09:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO VAQUEIRO ALVES em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 15:11

Juntada de petição
14/10/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO VAQUEIRO ALVES em 13/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 08:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2020 08:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/09/2020 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2020.
19/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020
17/09/2020 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 12:07

Conhecido o recurso de ANTONIO VAQUEIRO ALVES - CPF: *79.***.*19-72 (APELANTE) e provido
14/08/2020 17:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2020 10:00

Juntada de parecer do ministério público
15/07/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 15:44

Recebidos os autos
05/06/2020 15:44

Conclusos para despacho
05/06/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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