26/09/2022 15:38

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 15:37

Transitado em Julgado em 14/10/2021
14/10/2021 12:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:51

Decorrido prazo de ALDEAO JORGE DA SILVA em 05/10/2021 23:59.
21/09/2021 22:46

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801154-30.2021.8.10.0131 AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA SOUSA em face da BANCO BRADESCO S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito possui a mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido da demanda de nº: 0803538-34.2019.8.10.0131 , que já fora sentenciada por este juízo.

Em ambos os processos é debatido a incidência da tarifa bancária denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA” na conta bancária que o autor possui junto ao demandado.

As causas de pedir e pedido também são os mesmos, no entanto a presente demanda fora ajuizada em 13 de agosto de 2021.

Desta forma, resta cristalina a coisa julgada nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º , 3º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Destaca-se, que a coisa julgada pode ser decretada de ser conhecida pelo magistrado, consoante §5º do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Diante da identidade entres demandas, esta, que fora ajuizada posteriormente, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC.

Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque
10/09/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 13:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/08/2021 14:32

Conclusos para decisão
13/08/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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