07/10/2021 13:51

Baixa Definitiva
07/10/2021 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 10:02

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:53

Juntada de Certidão
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 15:24

Juntada de petição
28/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO: 0800148-36.2020.8.10.0094 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RECORRIDO: RECORRIDO: LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILTON BARROS DE OLIVEIRA - MA13975-A CLASSE PROCESSUAL:RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR:BALSAS DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo requerido pelas partes, por meio de seus procuradores, que possuem poderes para transigir. Dessa forma, homologo, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao juízo de base, para análise do efetivo cumprimento do acordo e demais providências. Publique-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
27/09/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 10:59

Homologado o pedido
25/09/2021 11:10

Conclusos para decisão
25/09/2021 11:09

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:04

Juntada de petição
13/09/2021 00:42

Publicado Intimação de acórdão em 13/09/2021.
11/09/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800148-36.2020.8.10.0094 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RECORRIDO: LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILTON BARROS DE OLIVEIRA - MA13975-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO.

FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO.

OMISSÃO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO N 1053/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal do Polo de Balsas, Estado do Maranhão, por QUÓRUM MÍNIMO, CONHECER os embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, consoante fundamentação supra. Acompanhou o relator sua excelência o Juiz TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 31/08/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Indefiro o pedido de sustentação oral, tendo em vista a vedação contida no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

O recurso é cabível, próprio e tempestivo (1.022 do Código de Processo Civil).

A premissa suscitada na oposição no sentido de que o acórdão embargado se omitiu na análise preliminar de incompetência do juizado por complexidade da causa, possui aptidão para abrir a via declaratória prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face do acórdão proferido por esta Turma recursal.

Aduz omissão quanto a preliminar de incompetência do juizado, ante a necessidade de prova pericial.

Com efeito, o julgado foi omisso neste ponto, pelo que passo a analisá-lo.

Mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia na presente demanda, pois o que se busca é o ressarcimento pela indenização conferida pela autora ao seu segurado em razão da perda dos equipamentos que foram danificados e inutilizados em razão de variação de energia.

Assim, a análise dos documentos constantes nos autos se mostra clara e satisfatoriamente conclusiva para caracterização do nexo causal, sendo desnecessária a realização de perícia, vez que a análise do nexo pode ser feita com base, exclusivamente, nos documentos já apresentados, principalmente diante do laudo técnico juntado (10195019 e 10195018), que atesta a causa do dano no dia da ocorrência do sinistro.

Desta forma, a ausência de perícia não configura cerceamento de defesa para a ré.

Além disso, restou comprovada a boa-fé da parte autora desde o início, procurou o ressarcimento administrativo para reparo dos aparelhos danificados.

A requerida, por seu turno, em que pese a reclamação administrativa ( 10195016 e 10195017), formalizada em outubro de 2019, não adotou nenhuma providência, nem procedeu com a análise técnica do equipamento e apenas em sede judicial, dois anos após o dano no equipamento, alega necessidade de realização e perícia.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento sem efeitos modificativos, para acrescentar a fundamentação supramencionada ao julgado.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal
09/09/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2021 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:45

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:45

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 14:02

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 27/07/2021 23:59.
05/08/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2021 07:23

Publicado Intimação em 16/07/2021.
03/08/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
02/08/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 10:46

Conclusos para despacho
23/07/2021 10:45

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:43

Desentranhado o documento
23/07/2021 10:43

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 10:37

Juntada de Certidão
22/07/2021 16:31

Juntada de petição
14/07/2021 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 07:54

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:56

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/07/2021 00:04

Publicado Intimação de acórdão em 06/07/2021.
05/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 13:51

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
28/06/2021 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2021 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2021 01:09

Decorrido prazo de LUIZ MAIA GUIMARAES FILHO em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 12/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 08:44

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 08:23

Recebidos os autos
26/04/2021 08:23

Conclusos para despacho
26/04/2021 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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