05/10/2021 19:25

Baixa Definitiva
05/10/2021 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 19:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:29

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 a 26 de agosto de 2021.

Apelação Cível nº 0802101-36.2020.8.10.0029- PJe.

Apelante               : Maria Augusta da Conceição.

Advogada             : Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11641).

Apelado                : Banco Cetelem S/A.

Advogado             : Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999).

Relatora                : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA À INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PARTE ADVERSA) SOB PENA DE INDEFERIMENTO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – O descumprimento de determinação judicial, não reformada diante da ausência de interposição do competente recurso processual à época, induz ao indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo que se mostra irretocável a sentença.

Precedentes do TJMA e STJ.

II – Torna-se preclusa a matéria não enfrentada em recurso próprio e interposto ao tempo e modo certos, descabendo, portanto, a apreciação em posterior apelação cuja viabilidade somente seria possível para discutir eventuais falhas processuais relativas à ordem judicial anterior, tais como a regularidade da intimação ou a inobservância do prazo de cumprimento estabelecido, questões não tratadas no caso concreto.

III – Ainda que fosse adentrado ao mérito da questão – já superada pela preclusão – a determinação do juízo a quo acerca da demonstração do interesse processual a viabilizar o ingresso da demanda, encontraria, em princípio, fundamento nos motivos determinantes do Tema nº 350 do STF.

IV – Sentença mantida.

Recurso desprovido.      ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0802101-36.2020.8.10.0029, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Gonçalo de Sousa Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 26 de Agosto de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
09/09/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 17:01

Conhecido o recurso de MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO - CPF: *57.***.*52-68 (APELANTE) e não-provido
26/08/2021 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 14:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/08/2021 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2021 22:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2021 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2021 12:26

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/12/2020 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 22:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 11:39

Recebidos os autos
09/11/2020 11:39

Conclusos para decisão
09/11/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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