05/10/2021 07:30

Baixa Definitiva
05/10/2021 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 07:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002469-58.2017.8.10.0102 – Montes Altos Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Apelada: RAIMUNDA VIEIRA DOS SANTOS Advogado: WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB/MA 5697-A Relator: DES. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO.

I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Desse modo, não restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco não juntou provas capazes de comprovar a existência de elementos que configure a hipótese de legitimidade nos descontos realizados.

III – Mantida a sentença que julgou o pedido autoral para declarar nulo o contrato em evidência, bem como condenar o banco apelante à restituição em dobro e à indenização por danos morais em R$ 3.000,00.

Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 30 de agosto de 2021 e término em 06 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/09/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 13:26

Juntada de petição
11/08/2021 06:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 12:44

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/08/2021 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 11:59

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/07/2021 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 06:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 14:31

Recebidos os autos
22/06/2021 14:31

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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