24/02/2021 10:27

Arquivado Definitivamente
24/02/2021 10:26

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 08:12

Decorrido prazo de MAIS VIAGENS OPERADORA DE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:28

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:12

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801529-34.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAIS VIAGENS OPERADORA DE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado do(a) DEMANDANTE: JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR - SP173888 REQUERIDO(A): AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA e outros Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo.

Narra a empresa autora, em síntese, ser uma agência de turismo e como tal, sua atividade é a realização de pesquisas, cotações, e a partir da opção do cliente, então efetuar reservas, enviar os pagamentos aos fornecedores, entre outros serviços, agindo, portanto, como mandatária do passageiro/turista.

Relata que intermediou a venda de passagens aéreas da Requerida a um cliente, BRUNO DE OLIVEIRA PALHANO, pelo valor de R$ 2.437,31 (acrescido de taxas e encargos), por intermédio da Consolidadora Esferatur, oportunidade em que os serviços foram devidamente pagos através do cartão de crédito da titularidade do mesmo, seguindo devidamente todo o protocolo de segurança exigido: cópia do documento pessoal e do cartão de crédito do viajante, e ainda a autorização de débito preenchida e assinada por esse.

Ocorreu que, por motivos alheios à vontade da parte Autora, o passageiro, que na realidade era cunhado sr.

BRUNO DE OLIVEIRA PALHANO (Sr.

Anderson) viajou, e o Requerido não reconheceu a compra em seu cartão de crédito junto da administradora, agindo categoricamente por má-fé.

Nessa ocasião, a Consolidadora de Turismo, empresa ESFERATUR, entrou em contato com a Requerente e solicitou o protocolo de segurança da venda, devidamente enviado, os quais, injustificadamente, foram inadmitidos pela Cia Aérea.

Diante disso, requer a condenação da demanda ao pagamento da quantia supramencionada.

Em sede de contestação, a reclamada alega, preliminarmente, sua ilegitimidade processual.

Argumenta, ainda, que não tem qualquer gerência sobre o procedimento de segurança do Banco, sendo certo que apenas repassa a informação aos compradores na eventualidade de ter a compra negada.

Assim, a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que não ocorreu abusividade pela companhia aérea, tendo a empresa agido sempre dentro do determinado em lei e em contrato.

Antes de adentrar o mérito da demanda, analiso a preliminar arguida, a qual entendo por bem rejeitar.

Não há que se falar em ilegitimidade processual, pois a quantia referente à passagem aérea foi efetivamente repassada à cia.

Ré, o que, a princípio, a torna parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, que versa justamente sobre a legalidade do pagamento.

Deve ser ressaltado, ainda, que a presente ação foi ajuizada inicialmente contra AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA e BRUNO DE OLIVEIRA PALHANO, sendo que a autora requereu a desistência quanto ao este último, o que foi acatado pelo Juízo, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a BRUNO DE OLIVEIRA PALHANO.

Desta forma, a ação continuará somente contra a AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA.

Feitas estas considerações, passo à análise do mérito.

Importa salientar que não se trata de relação de consumo, uma vez que a própria demandante afirma que intermediou a compra da passagem, por se esta a área de atuação da empresa.

Desta feita, deve ser observada a regra do artigo 373, I e II do CPC, ou seja, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pois bem.

Em análise detida do conjunto probatório presente nos autos, entendo que o pleito da reclamante não merece acolhimento.

Isso porque toda a sua argumentação é de que teria sido cobrada indevidamente pela cia.

Aérea demandada.

No entanto, é evidente que a empresa requerida tem o direito de cobrar pelo serviço em comento, o qual foi efetivamente prestado.

Verifica-se, ainda, que foi a empresa demandante quem solicitou a passagem, na qualidade de intermediadora da negociação.

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pela ré.

Além disso, nada impede que a empresa demandante ajuíze a ação de regresso contra o cliente inicial, o sr. BRUNO DE OLIVEIRA PALHANO, até porque, segundo a própria reclamante, foi este quem agiu de má-fé na negociação em apreço.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, 13/01/2021.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC
26/01/2021 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 15:28

Julgado improcedente o pedido
10/12/2020 15:57

Conclusos para julgamento
10/12/2020 15:57

Juntada de termo
10/12/2020 05:46

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 09/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 13:49

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:03

Juntada de petição
03/12/2020 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 02:05

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 16:22

Outras Decisões
18/11/2020 10:18

Conclusos para julgamento
18/11/2020 10:17

Juntada de termo
17/11/2020 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 16:40

Juntada de petição
16/11/2020 00:25

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
10/11/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:14

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2020 18:42

Juntada de Certidão
06/11/2020 18:39

Conclusos para despacho
06/11/2020 18:38

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2020 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
04/11/2020 08:58

Juntada de petição
03/11/2020 14:53

Juntada de contestação
03/11/2020 08:46

Juntada de Certidão
03/11/2020 08:44

Juntada de Certidão
23/09/2020 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 00:22

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 15:11

Juntada de petição
16/09/2020 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 01:28

Publicado Intimação em 16/09/2020.
16/09/2020 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 11:34

Juntada de ato ordinatório
04/09/2020 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/09/2020 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800729-13.2019.8.10.0021

Paulo Roberto Lopes Veras

Everaldo do Nascimento Lima

Advogado: Fernando Henrique Lopes Veras

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2019 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0802300-11.2021.8.10.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Aluisio de Lima Garcez

Advogado: Hudson Jose Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2021 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0800110-07.2019.8.10.0111

Maria Gorete Nascimento Costa

Municipio de Pio Xii

Advogado: Alexandre Pereira Coutinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2019 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000542-65.2010.8.10.0114

Banco do Nordeste

Josino Pereira da Costa

Advogado: Jose Edmilson Carvalho Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801873-14.2021.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Shoppingrafica LTDA

Advogado: Joyce Costa Xavier

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 15:25

Exibir Processo