05/10/2021 07:34

Baixa Definitiva
05/10/2021 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 07:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801779-98.2020.8.10.0034 – Codó Apelante: Antônio Pereira dos Santos Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

RECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II - A 2ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito".

III – Na espécie, o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, consoante instrumento colacionado, o qual realizou-se por meio de assinatura da apelante, condição plenamente válida no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 595), o que, aliado a ausência de juntada de extrato bancário pela parte Apelante apto a demonstrar o não recebimento do valor do empréstimo, se mostra suficiente para atestar a realização do negócio jurídico.

Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início do dia 30 de agosto e término no dia 06 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/09/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:56

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *24.***.*95-87 (APELANTE) e não-provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 12:23

Juntada de petição
30/08/2021 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2021 10:49

Juntada de petição
06/08/2021 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 12:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 12:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/07/2021 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 06:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 14:31

Recebidos os autos
17/06/2021 14:31

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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