07/10/2021 10:20

Baixa Definitiva
07/10/2021 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/10/2021 10:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2021 01:50

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 01:50

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 01:50

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 05/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:56

Publicado Intimação de acórdão em 14/09/2021.
14/09/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0801460-77.2020.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RECORRIDO: BENEDITO FONSECA CARAGENES ADVOGADO (A): DAVID ROBERTH DINIZ BORGES OAB/MA 16.504 RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1572/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUNTADA DE EXTRATO GERAL DE TARIFAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de ação onde a parte autora questiona descontos denominados de “CESTA FACIL ECONOMICA” e “VR PARCIAL CESTA FACIL ECONO”. 2.

Sentença julgou procedentes os pleitos autorais para determinar a conversão da Conta corrente nº 2836-3, Agência 1094, Banco Bradesco (237) em conta benefício, para exclusivo recebimento dos proventos da autora; b) declarar a nulidade de todos os descontos efetuados a título de “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, confirmar a tutela provisória, determinando que o requerido deixe de efetuar cobranças com fundamento em tal rubrica, condenar o réu a devolver o valor de R$ 1.427,20 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), já incluída a repetição de indébito, referente aos valores descontados indevidamente e a realizar o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o réu a legalidade de sua atuação e a inexistência de danos morais e materiais a serem reparados. 4.

Compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos de ID nº 9072357 e 9072358 que a parte autora/recorrida apresentou extratos nos quais constam o demonstrativo de todas as tarifas cobradas no ano, contudo não traz a movimentação mensal de forma a possibilitar a análise pelo juízo do cabimento ou não da cobrança de acordo com a forma que o consumidor utiliza ou não os serviços ofertados pelo banco através da conta-corrente. 5.

A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade.

Analisando o arcabouço probatório dos autos, verifico que a consumidora não trouxe os documentos hábeis e idôneos para comprovar em juízo o que pleiteia. 6.

Ante a ausência de comprovação do ato ilícito, não restam caracterizados o dano moral e material no caso em tela. 7.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 8.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por maioria, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Além do Relator votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Voto divergente e vencido da Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular), relatora originária, que entendeu pela manutenção da sentença. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento.
10/09/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 15:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido
08/09/2021 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2021 14:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2021 14:16

Juntada de termo
19/08/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 22:10

Recebidos os autos
21/01/2021 22:10

Conclusos para decisão
21/01/2021 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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