11/11/2021 15:08

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 15:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/11/2021 21:58

Juntada de petição
07/10/2021 01:50

Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0849547-90.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSELIO DE ARAUJO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO - PI10946 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por JOSELIO DE ARAÚJO MONTEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados nos autos, requerendo em síntese, o ressarcimento por preterição na promoção de cargos da Polícia Militar, recebendo toda a diferença não percebida desde a função de cabo, e por fim a sua promoção ao cargo de subtenente.

Juntou documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido e suplicou pela gratuidade de justiça.

Ao proferir o Despacho de ID 50487875, este Juízo concedeu ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça pleiteada, ou alternativamente, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido, com fundamento no art. 99, § 2º, CPC, ocasião em que o demandante acostou petição reiterando o pedido, conforme ID 51676547.

Em Despacho de ID 51819649, verificou-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual, motivo pelo qual, concedeu-se o parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si, sob pena de indeferimento da inicial.

Devidamente intimado, o requerente deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação, conforme evidenciado em Certidão de ID 53175178. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que houve determinação judicial expressa para que o requerente emendasse a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, e não o fez.

Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Neste sentido, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: 1) TJ-MA – Apelação Cível – AC 0042574-60.2015.8.10.0001 MA 0478062017 Data de publicação: 10/01/2018 EMENTA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELO IMPROVIDO. [...] III - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, bem como promova o recolhimento das custas, correta a extinção sem julgamento do mérito.

Inteligência do art. 321 , § único c/c art. 485 , I , ambos do CPC/2015 .

Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 0478062017, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maranhão, relator: José Ribamar Castro, Julgado em 19/12/2017). (Grifei). 2) TJ-MA – AC: 00299458820148100001 MA 0268202017 Data de Publicação: 05/04/2019 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

NÃO ATENDIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO [...] II – Não cumprindo o autor com a emenda da inicial determinada pelo juiz da causa, conforme previsto no art. 321, do NCPC, impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

III – Apelação desprovida.

Sem interesse ministerial. (TJ-MA – AC: 00299458820148100001 MA 0268202017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019). (Grifei). 3) TJ-MA – AGT: 00009617320158100029 MA 0036382019 Data de Publicação: 31/05/2019 PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I – Somente é considerada decisão surpresa aquela que trata de questão não suscitada ou debatida pelas partes em primeiro grau, situação não observada no caso concreto, pois a extinção do processo, por falta de recolhimento das custas de ingresso, vem sendo objeto de controvérsia desde o despacho inicial proferido na ação originária, da qual a Apelante volta-se contra o indeferimento da justiça gratuita.

II – A ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada conduzem ao improvimento do Recurso.

Precedentes desta Câmara.

III – Agravo interno improvido à unanimidade. (TJ-MA – AGT: 00009617320158100029 MA 0036382019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifei).

Em sendo assim, diante do descumprimento do comando judicial em destaque, a presente demanda não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Diante dos argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com os termos consignados nos arts. 320 e 321, parágrafo único combinado com o artigo 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários.

Cumpra-se.

São Luís/MA,04 de outubro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
05/10/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 10:10

Indeferida a petição inicial
23/09/2021 10:35

Conclusos para julgamento
23/09/2021 10:35

Juntada de Certidão
22/09/2021 08:13

Decorrido prazo de JOSELIO DE ARAUJO MONTEIRO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2021.
22/09/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0849547-90.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSELIO DE ARAUJO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO - PI10946 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerente, conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira deste efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do novo Código de Processo Civil.

Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º.

Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, o requerente é Policial Militar, auferindo renda mensal equivalente a R$ 7.222,67 (sete mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme evidencia o documento de ID 51676548, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual, até porque, evidencia-se através das despesas elencadas pelo requerente, que os descontos presentes no contracheque são consequentes de um planejamento financeiro particular de caráter subjetivo, representando valor expressivo de seus rendimentos, todavia, não se enquadra na hipótese de “insuficiência de recursos” disciplinada no art. 98, do Código de Processo Civil, vez que a gestão da renda mensal com despesas ordinárias, bem como o pagamento de parcelas de empréstimos bancários, não justifica a condição disciplinada no dispositivo legal.

Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15 e em plena conformidade com o §1º da RESOL - GP - 412019 – TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si.

Intime-se o autor para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça Local.

Cumpra-se.

São Luís/MA,31 de agosto de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
10/09/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:08

Conclusos para despacho
29/08/2021 14:03

Juntada de petição
23/08/2021 11:02

Juntada de petição
21/08/2021 16:44

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:20

Conclusos para despacho
01/02/2019 07:31

Publicado Intimação em 01/02/2019.
01/02/2019 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 17:21

Juntada de petição
30/01/2019 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2018 15:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
27/09/2018 15:41

Conclusos para despacho
27/09/2018 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806319-73.2021.8.10.0029

Rosenilde Souza Ribeiro da Cunha

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2021 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0001157-52.2015.8.10.0123

Olivina Avelina da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marcio da Silva Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0001157-52.2015.8.10.0123

Olivina Avelina da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marcio da Silva Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800110-24.2019.8.10.0073

Maria de Lourdes Nascimento Rocha

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Orlando da Silva Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2019 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0000391-91.2012.8.10.0094

Maria da Conceicao de Sousa Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Ribamar Sales Nazareno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2012 00:00

Exibir Processo