07/03/2022 12:12

Baixa Definitiva
07/03/2022 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/02/2022 16:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/02/2022 02:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE SARAIVA AZEVEDO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:37

Decorrido prazo de Equatorial Energia S/A em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:09

Publicado Acórdão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2021 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2021 10:23

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2021 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:38

Conclusos para decisão
05/10/2021 14:34

Juntada de Certidão
05/10/2021 03:39

Decorrido prazo de Equatorial Energia S/A em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 01:32

Decorrido prazo de Equatorial Energia S/A em 28/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís.

PROCESSO: 0801475-20.2019.8.10.0007.

RECORRENTE: MARIA JOSE SARAIVA AZEVEDO.

Advogado: FERNANDO BARBOSA VIANA NETO OAB: MA 20.517.

RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A.

Advogado:LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA 6.100-A. Fica(m) intimado (s/as), de ordem do (a) MM.

Juiz(a) Relator, a(s) parte(s) embargada(s) para, tendo interesse, se manifestar(em) sobre os Embargos opostos.

São Luís (MA), 17 de setembro de 2021 HEIDY KELLEM SOUSA Servidora da Secretaria Única das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA. (Assinado Eletronicamente)
17/09/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 18:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/09/2021 00:51

Publicado Acórdão em 13/09/2021.
11/09/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE JULHO A 03 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO: 0801475-20.2019.8.10.0007 ORIGEM: 2ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: Equatorial Energia S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO RECORRIDO(A): MARIA JOSE SARAIVA AZEVEDO ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA VIANA NETO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3690/2021-2 EMENTA: INSCRIÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO INSCRITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO para, reformando integralmente a r.

Sentença fustigada, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Custas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários.

Votaram, além da Relatora, os Juízes TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MARIO PRAZERES NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, preparo realizado, razões pelas quais deve ser conhecido.

O cerne da questão é saber se houve, efetivamente, falha na prestação do serviço, com a inscrição indevida do nome da autora, no serviço de proteção ao crédito.

Da análise dos autos, tem-se que a parte autora aduz foi indevidamente negativada, em razão de fatura emitida pela ré, referente ao mês de janeiro, com vencimento no dia 28, no valor de R$ 523,77 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), tendo, inclusive, juntado comprovante de pagamento, referente ao citado débito.

Ocorre que, da análise dos autos, em que pese todo a narrativa da autora versar sobre o débito de R$ 523,77 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), tem-se que o comprovante de ID. 5475580 aponta que a negativação ocorreu em razão de débito diverso, qual seja, documento vencido em 28/01/2016, no valor de R$ 86,24. (id. 5475582) Note-se que a autora, inclusive, anexou a referida conta nos autos, juntamente com a conta que alega ter pago, no valor de R$ 523,77, contudo, nada disse em relação ao débito que efetivamente gerou a negativação apresentada documentalmente nos autos.

Em que pese a inversão do ônus da prova, por tratar-se de matéria de natureza consumerista, cabe ao autor, provar minimamente o seu direito, sem pressuposto da inversão, a verossimilhança da alegação.

Desta feita, não havendo qualquer questionamento sobre a legalidade da referida conta nos autos, bem como, inexistindo o comprovante de pagamento da mensalidade, não é possível se falar em ilegalidade da inscrição, posto que a referida conta venceu em 28/01/2016, a inscrição somente foi efetivada em 20/05/2019.

ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a r.

Sentença fustigada, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, reformado a sentença contrariada.

Custas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. É como voto. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
09/09/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 17:23

Conhecido o recurso de Equatorial Energia S/A (RECORRENTE) e provido
27/08/2021 14:01

Juntada de Certidão de julgamento
27/08/2021 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2021 17:37

Juntada de Certidão
04/08/2021 20:31

Publicado Despacho em 29/07/2021.
04/08/2021 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
04/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2021 13:32

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado
27/07/2021 13:16

Conclusos para despacho
27/07/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 10:40

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:35

Juntada de petição
14/07/2021 11:19

Juntada de petição
12/07/2021 09:29

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2021 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 09:03

Recebidos os autos
31/01/2020 09:03

Conclusos para decisão
31/01/2020 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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