10/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800352-49.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS MORAIS Advogado do(a) DEMANDANTE: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

Dispensado o trânsito em julgado.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
09/10/2020 07:20

Baixa Definitiva
09/10/2020 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
08/10/2020 15:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2020 00:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 00:59

Decorrido prazo de JUMA CRISTINA BARROS LEITAO em 02/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020
10/09/2020 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 21:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRENTE) e não-provido
02/09/2020 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado
26/08/2020 00:57

Decorrido prazo de JUMA CRISTINA BARROS LEITAO em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 00:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2020 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 11:03

Recebidos os autos
19/05/2020 11:03

Conclusos para despacho
19/05/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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