16/12/2021 17:17

Baixa Definitiva
16/12/2021 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/10/2021 09:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:35

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:49

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível nº 0002811-11.2014.8.10.0123 – São Domingos do Maranhão Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) Agravada: Maria da Cruz da Silva Advogado: José Marcio da Silva Pereira (OAB/PI 11.577) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

MULTA PROPORCIONAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Busca o recorrente a reconsideração da decisão agravada, para tanto, em suas razões do Agravo Interno (Id. 11654069), reitera os argumentos aduzidos na inicial do recurso, aduzindo, em síntese, a reforma da decisão agravada para que seja modificada a decisão de 1º grau, vez que não houve comprovação cobrança indevida, assim como devem ser afastadas as condenações por repetição de indébito, dano moral, assim como a multa aplicada em caso de descumprimento da decisão judicial.

II - Na decisão agravada deixei consignado que, durante a instrução processual, cabia ao banco recorrido a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação existência de contrato válido de abertura de conta-corrente. Contudo, não apresentou a instituição financeira nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico da parte consumidora em usufruir as supostas vantagens oferecidas a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão.

Mesmo porque, reitero, não houve, pelo que levantei, existência de consentimento na contratação efetiva do referido serviço, ao contrário, os documentos acostados aos autos, em verdade, revelam apenas a cobrança de tarifa bancária em conta benefício.

III - Ademais, considerando que o Agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno.

Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início do dia 30 de agosto e término no dia 06 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/09/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:07

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2021 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/08/2021 23:59.
06/08/2021 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2021 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 11:04

Juntada de contrarrazões
05/08/2021 16:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:41

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DA SILVA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:41

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DA SILVA em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 22:52

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2021.
04/08/2021 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
03/08/2021 00:59

Publicado Decisão em 12/07/2021.
03/08/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
29/07/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 08:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2021 08:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/07/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 11:11

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
08/07/2021 11:11

Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ DA SILVA - CPF: *73.***.*20-06 (APELANTE) e provido
13/04/2021 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 22:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/03/2021 14:38

Juntada de ato ordinatório
02/03/2021 13:20

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:28

Recebidos os autos
02/03/2021 12:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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