27/06/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 09:36

Juntada de termo
27/06/2023 09:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/02/2023 11:22

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:16

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:26

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:43

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 02:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 16:07

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
29/11/2022 11:28

Juntada de petição
29/11/2022 02:29

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2022.
29/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 10:36

Recurso Extraordinário não admitido
25/11/2022 10:36

Recurso Especial não admitido
17/11/2022 14:00

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2021 15:26

Juntada de petição
28/10/2021 10:20

Juntada de petição
28/10/2021 01:26

Publicado Decisão (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0803208-08.2020.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO RECORRIDO: FABIO AUGUSTO GARCEZ ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, visando à reforma da decisão exarada pela Terceira Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803208-08.2020.8.10.0000. Ocorre que a matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para execução do título judicial resultante da Ação Coletiva 6542/2005, tendo esta Presidência, em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, afetado os processos nº 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 como representativos dessa controvérsia, assim como aconteceu com a Ação Coletiva 14.440/2000. Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III[1], c/c 1.036, § 1º[2], do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 23 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [2] Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
26/10/2021 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2021 21:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2021 18:14

Conclusos para decisão
04/10/2021 18:14

Juntada de termo
04/10/2021 18:05

Juntada de contrarrazões
04/10/2021 17:58

Juntada de contrarrazões
15/09/2021 01:07

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 01:16

Publicado Ementa em 14/09/2021.
14/09/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0803208-08.2020.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão Procurador: Túlio Simões Feitosa de Oliveira RECORRIDO: Fábio Augusto Garcez Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda - OAB/MA 765 e outros I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário.

São Luis, 13 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
13/09/2021 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803208-08.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Túlio Simões Feitosa de Oliveira Embargado: Fábio Augusto Garcez Advogados: Drs.

Paulo Roberto Costa Miranda - OAB/MA 765 e outros Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC.

REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José Gonçalo de Sousa Filho (juiz convocado).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justica o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sao Luis, 17 de dezembro de 2020.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
10/09/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 14:43

Juntada de petição
26/01/2021 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2020 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado
14/12/2020 08:41

Juntada de petição
10/12/2020 12:18

Incluído em pauta para 17/12/2020 09:00:00 Sala das Sessões Cíveis Isoladas.
07/12/2020 11:07

Juntada de petição
07/12/2020 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 09:30

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2020 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2020 12:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2020 17:09

Juntada de petição
10/11/2020 15:50

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/10/2020 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 16/10/2020.
16/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020
14/10/2020 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 20:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/10/2020 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado
07/10/2020 09:55

Juntada de parecer do ministério público
22/09/2020 15:36

Juntada de petição
14/09/2020 13:03

Incluído em pauta para 01/10/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
11/09/2020 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2020 16:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/06/2020 10:46

Juntada de parecer do ministério público
04/06/2020 10:45

Juntada de parecer do ministério público
29/05/2020 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 22:02

Juntada de petição
08/05/2020 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
04/05/2020 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
14/04/2020 11:09

Juntada de protocolo
14/04/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
13/04/2020 14:13

Juntada de malote digital
13/04/2020 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2020 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 16:41

Concedida a Medida Liminar
07/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
03/04/2020 23:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2020 20:13

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/04/2020 20:13

Recebidos os autos
03/04/2020 20:12

Juntada de Certidão
03/04/2020 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/04/2020 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 09:12

Determinação de redistribuição por prevenção
25/03/2020 14:07

Conclusos para decisão
25/03/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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