TJMA - 0802751-27.2019.8.10.0059

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO COSTA ARACAGY

CNPJ: 20.295.875/0001-75

Advogados

RICARDO DE CASTRO DIAS

OAB: 10341/MA

CPF *20.***.*40-58

RODRIGO KARPAT

OAB: 211136/SP

CPF *86.***.*80-24

BEATRIZ DE FATIMA SILVA MOTA

OAB: 11830/MA

ALINE DOS REMEDIOS PENHA SOUSA

OAB: 20398/MA

CPF *60.***.*92-30

Polo Passivo

Partes

MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO

CPF *36.***.*40-78

Advogados

JOSE VICTOR COSTA SANTOS

CPF *14.***.*74-99

IURY MAHATMA RODRIGUES ESPOSITO

CPF *31.***.*37-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 10:17

    Juntada de termo

  • 14/05/2025 15:50

    Juntada de petição

  • 08/05/2025 00:10

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 08/05/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 05/05/2025 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 12:47

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 12:04

    Juntada de termo

  • 04/12/2024 09:54

    Decorrido prazo de IURY MAHATMA RODRIGUES ESPOSITO em 03/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 09:54

    Decorrido prazo de JOSE VICTOR COSTA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 11:51

    Juntada de petição

  • 26/11/2024 02:40

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 26/11/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 22/11/2024 10:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:47

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 04/09/2024 18:18

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 26/08/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 12:05

    Juntada de termo

  • 22/07/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 15:56

    Juntada de petição

  • 03/07/2024 01:13

    Publicado Intimação em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 01/07/2024 16:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 12:20

    Juntada de termo

  • 06/05/2024 16:51

    Juntada de petição

  • 12/04/2024 01:48

    Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 01:48

    Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO em 11/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 00:27

    Publicado Intimação em 25/03/2024.

  • 25/03/2024 00:27

    Publicado Intimação em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 23/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 21/03/2024 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2024 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2024 14:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/01/2024 18:01

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 20:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 29/11/2023 15:11

    Juntada de diligência

  • 17/11/2023 19:17

    Outras Decisões

  • 14/11/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:32

    Juntada de termo

  • 12/11/2023 19:22

    Juntada de contestação

  • 12/11/2023 19:14

    Juntada de petição

  • 08/11/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2023 12:41

    Juntada de petição

  • 29/08/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 11:27

    Juntada de termo

  • 21/06/2023 03:48

    Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO em 20/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 14:10

    Juntada de petição

  • 29/05/2023 00:16

    Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 00:16

    Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 27/05/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 25/05/2023 17:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 16:58

    Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

  • 02/05/2023 09:38

    Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

  • 27/04/2023 18:01

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 07/02/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:46

    Juntada de petição

  • 18/01/2023 02:08

    Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 21/11/2022 23:59.

  • 12/01/2023 03:14

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 12/01/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 08/12/2022 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2022 12:43

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 08/11/2022 12:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 24/10/2022 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 11:37

    Juntada de termo

  • 08/07/2022 10:05

    Juntada de termo

  • 06/07/2022 09:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2022 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/04/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 23:22

    Outras Decisões

  • 24/02/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 12:02

    Juntada de termo

  • 13/12/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2021 10:36

    Juntada de petição

  • 13/11/2021 13:04

    Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 13:04

    Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:17

    Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO em 11/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:17

    Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO em 11/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 09:23

    Publicado Intimação em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    RECLAMAÇÃO nº 0802751-27.2019.8.10.0059 RECLAMANTE: CONDOMÍNIO COSTA ARAÇAGY CNPJ: 20.***.***/0001-75 RECLAMADO: MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO CPF: *36.***.*40-78 Juiz: Dr.

    Júlio César Lima Praseres H0RA: 10:20   TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO   Aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (2021), nesta cidade e Comarca de São José de Ribamar, na sala das audiências deste Juízo, no Fórum local, ao pregão realizado foi constatada a presença do representante da parte reclamante, Sr.

    Cleuber Rezende Barros, acompanhado do advogado Dr.

    Ricardo de Castro Dias OAB/MA 10341.

    Não havendo comprovação nos autos acerca da citação do reclamado, foi consultado o Oficial de Justiça responsável pela diligência, o qual confirmou oralmente a citação do reclamado e que providenciará a juntada da certidão ainda nesta data.

    Dessa forma, verificou-se que apesar de devidamente citada a parte reclamada restou ausente.

    Aberta a audiência, diante da informação de citação por servidor imbuído de fé pública, o Magistrado verificou que a parte requerida foi devidamente citada para a presente audiência, porém não compareceu, sendo assim, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95, decretou a revelia com os efeitos legais.

    O advogado da parte autora juntou tabela de débito atualizada.

    Encerrada a instrução.

    As partes não requereram a produção de mais provas.

    Tendo por conseguinte o magistrado proferido a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

    Cabendo ao síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover a cobrança judicial das quotas atrasadas (art. 12, §2º da Lei 4.591/64).

    A convenção de Condomínio estabelecerá: a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (CC, art. 1.334, I).

    São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (CC, art. 1.336, I, §1º).

    Registra-se que não há falar-se em aplicação automática e imediata do rito proposto pelo Código Processual Civil/2015, que prevê a possibilidade de imediata proposição de execução pelo Condomínio, haja vista as especificidades/requisitos que diferem a ação de cobrança e a ação de execução.

    Cabendo à parte autora a opção entre a propositura da ação de cobrança ou de execução de titulo extrajudicial.

    O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial (Enunciado nº 09 do Fonaje) (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, II).

    O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil, hipótese da Assembléia de Condôminos autorizar terceira pessoa para sua representação (Enunciado Fonaje nº 111).

    A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela.

    Vide entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (RESP 1139030, de 18.08.2011), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

    Ainda, sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA.

    TAXAS CONDOMINIAIS.

    OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

    CONDENAÇÃO.

    ART. 290 DO CPC .

    PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TERMO A QUO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de prestação periódica, o julgador, ao reconhecer o débito, condenará o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, por se considerarem implícitas no pedido (CCB, art. 290). -Nas obrigações de trato sucessivo, os juros e a correção monetária deverão fluir a partir do vencimento de cada uma das parcelas. - Não constitui litigância de má-fé a utilização de procedimento previsto em lei para defesa de interesses, por se tratar de direito constitucional assegurado à parte. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113312912002 MG, Data de publicação: 02/12/2013) [grifo nosso].

    AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.

    CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME EXEGESE DO ART. 290 DO CPC .

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*70-78, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/02/2014) [Grifo nosso].

    Na espécie, o Condomínio autor comprovou o débito respectivo às taxas condominiais do período de janeiro/2019 a maio/2020, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios.

    Totalizando o valor de R$ 6.062,74 (seis mil sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

    Por outro lado, a parte reclamada revel, não se desincumbiu do ônus de comprovar o regular pagamento das taxas condominiais reclamadas pelo Condomínio.

    ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido do Condomínio autor para condenar a reclamada ao valor de R$ 6.062,74 (seis mil sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), respectivo às taxas condominiais do período de janeiro/2019 a maio/2020, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios.

    O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

    Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Ficando, desde já, os presentes intimados.” Do que para constar lavrei este termo.

    Eu, Lucas Tadeu Santos Ribeiro, Técnico Judiciário/Conciliador, digitei, assinado pelo MM.

    Juiz Titular deste Juizado.       Juiz de Direito __________________________________________   Parte Autora (Preposto) ___________________________________   Advogado da Parte Autora __________________________________

  • 20/10/2021 14:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2021 13:14

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 19/10/2021 13:13

    Julgado procedente o pedido

  • 18/10/2021 12:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 12:51

    Juntada de diligência

  • 28/09/2021 11:50

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 08:42

    Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 05:07

    Publicado Intimação em 13/09/2021.

  • 21/09/2021 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

    Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

    AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0802751-27.2019.8.10.0059        AUTOR: CONDOMINIO COSTA ARACAGY REU: MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO INTIMAÇÃO                                           De ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, sirvo-me do presente para INTIMAR o(s) Requerente(s), através de seus (suas) advogados(as) regularmente habilitados(as), Sr(ª).

    Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO KARPAT - SP211136, ALINE DOS REMEDIOS PENHA SOUSA - MA20398, BEATRIZ DE FATIMA SILVA MOTA - MA11830, para tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada/Redesignada, que será realizada no dia 18/10/2021 10:20, na sede deste Juizado.

    Destaca-se que o não comparecimento a está, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95.   São José de Ribamar - MA,09/09/2021.

    LUCIENE ALVES DA SILVA  -Servidor(a) Judiciário-

  • 09/09/2021 12:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2021 12:12

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/10/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 04/08/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2020 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2020 15:29

    Juntada de diligência

  • 22/05/2020 00:52

    Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO em 19/05/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 01:25

    Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 02/03/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2020 13:07

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 18/02/2020 13:04

    Audiência de instrução e julgamento designada para 14/04/2020 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 18/02/2020 13:03

    Juntada de termo

  • 14/02/2020 18:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/02/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .

  • 13/02/2020 16:40

    Juntada de petição

  • 12/02/2020 21:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2020 21:07

    Juntada de diligência

  • 26/09/2019 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2019 18:25

    Juntada de petição

  • 30/08/2019 09:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2019 12:36

    Audiência de instrução e julgamento designada para 14/02/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 29/08/2019 12:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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