08/02/2024 12:04

Juntada de petição
21/03/2023 22:46

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 15:31

Recebidos os autos
21/03/2023 15:31

Juntada de despacho
22/06/2022 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/04/2022 18:18

Juntada de contrarrazões
04/04/2022 01:54

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0804633-47.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado (a) AUTOR: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 JAQUELINE LIMA SOUSA Técnico Judiciário
31/03/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:30

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/03/2022 23:59.
25/03/2022 22:34

Decorrido prazo de AMELIA LOPES DE OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59.
18/02/2022 04:27

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
15/02/2022 09:11

Juntada de apelação
07/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804633-47.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: AMELIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: AMELIA LOPES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 3 de fevereiro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
04/02/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2021 12:13

Conclusos para julgamento
25/11/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:08

Conclusos para despacho
05/10/2021 19:16

Juntada de petição
05/10/2021 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/10/2021 23:59.
21/09/2021 08:59

Decorrido prazo de AMELIA LOPES DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 06:14

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0804633-47.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): AMELIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s): RICARDO ANDRADE DA SILVA (OAB/MA-13217) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Processo n. 0804633-47.2020.8.10.0040 Vistos, Não havendo questões processuais pendentes a serem decididas, estando o processo em ordem, dou este por saneado.

Assim, especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que, eventualmente, ainda pretendam produzir no processo, precipuamente em audiência.

Intimem-se as partes para as providências do art. 357, § 1º do CPC.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 8 de setembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública.
09/09/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 23:57

Conclusos para despacho
15/03/2021 14:02

Juntada de petição
02/03/2021 12:15

Juntada de petição
25/02/2021 01:05

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
23/02/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020 08:47

Conclusos para despacho
14/05/2020 17:06

Juntada de petição
29/04/2020 00:01

Juntada de contestação
27/03/2020 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 13:47

Conclusos para despacho
27/03/2020 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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