28/01/2022 09:18

Baixa Definitiva
28/01/2022 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/01/2022 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/01/2022 01:06

Decorrido prazo de JAILTON SOARES ALMEIDA em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER em 26/01/2022 23:59.
06/12/2021 02:49

Decorrido prazo de M A ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 01:21

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 25.10.2021 A 01.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803714-62.2018.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER/MA PROCURADOR: JAILTON SOARES ALMEIDA (OAB MA 9809) APELADA: M.

A ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME ADVOGADA: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA (OAB MA 16900) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESCOLARES.

O DEVEDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS À DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Demonstração pelo credor da existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva.

II.

Na hipótese dos autos, o apelante aduz que a recorrida não seria parte legítima para manejo da monitória e que o título não seria líquido, certo e exigível, todavia tal alegação carece de amparo, pois para ajuizamento de ação monitória é suficiente prova literal representativa do crédito que abrevia o procedimento para que o credor obtenha o título executivo.

III.

Na singularidade do caso, o apelado juntou com a exordial prova literal que demonstra o fornecimento de materiais escolares à Unidade Escolar Municipal Floriano Oliveira e, portanto o seu direito de crédito no importe de R$ 2.628,20 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

IV.

Em outro vértice, os fundamentos da sentença estão em harmonia com jurisprudência pacificada do Tribunal da Cidadania no sentido de que cabe ao magistrado, ao exame do documento, considerá-lo juridicamente hábil ou não para comprovar a dívida: "A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório" (AgRg no REsp 1.402.170/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 14/03/2014).

V.

Sentença mantida.

VI.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de outubro a 1º de novembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/11/2021 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (REQUERENTE) e não-provido
03/11/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER em 19/10/2021 23:59.
08/10/2021 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 11:41

Desentranhado o documento
08/10/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2021 05:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2021 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:46

Decorrido prazo de M A ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 10:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/09/2021 01:00

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0003000-88.2016.8.10.0035 COROATÁ/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER/MA PROCURADOR: JAILTON SOARES ALMEIDA (OAB MA 9809) APELADA: M.

A ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME ADVOGADA: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA (OAB MA 16900) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

No que se refere ao preparo, há isenção legal do ente público (CPC, art. 1.007, § 1º).

Recebo o apelo no duplo efeito.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 2 de setembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/09/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 17:04

Recebidos os autos
01/09/2021 17:04

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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