16/12/2021 09:17

Baixa Definitiva
16/12/2021 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/12/2021 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/12/2021 04:47

Decorrido prazo de AERLESON DA CONCEICAO E CONCEICAO em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 17:53

Juntada de petição
23/11/2021 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 08.11.2021 A 15.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002852-28.2016.8.10.0116 - SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) APELADO: AERLESON DA CONCEIÇÃO E CONCEIÇÃO ADVOGADA: JORLENE DE SOUSA COSTA (OAB/MA 12.970) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.

VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8º, DO CPC.

ADEQUAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa.

II - A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, diante da impossibilidade de utilização dessas bases de cálculos, sobre o valor atualizado da causa.

III - Consoante aponta o Enunciado 06 da I Jornada de direito processual civil do CJF, “a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC”.

IV - Outrossim, o art. 85, § 8º, do CPC/2015 deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ e Tribunais pátrios, no sentido de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva.

V – Da análise detida dos autos, verifico que, ante o valor irrisório da condenação, a saber R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), não há se falar em aplicação do percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, portanto, ser aplicada apreciação equitativa para condenação a título de verba honorária, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

VI – Todavia, verifico excessivo o montante arbitrado pelo magistrado a quo, o qual entendo ser desarrazoado para o caso em comento, razão pela qual observo necessária sua adequação ao montante de R$ 500 (quinhentos reais), valor este condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, e para que não se configure ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, respeitando, ainda, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

VII – Apelação conhecida e parcialmente provida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/11/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 09:19

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELADO) e provido em parte
17/11/2021 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2021 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2021 03:43

Decorrido prazo de AERLESON DA CONCEICAO E CONCEICAO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 04/10/2021 23:59.
15/09/2021 10:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/09/2021 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0002852-28.2016.8.10.0116 - SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) APELADO: AERLESON DA CONCEICAO E CONCEICAO ADVOGADA: JORLENE DE SOUSA COSTA (OAB/MA 12.970) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 06 de Setembro de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/09/2021 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 18:48

Recebidos os autos
02/09/2021 18:48

Conclusos para despacho
02/09/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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