21/03/2024 22:32

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 22:31

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:24

Decorrido prazo de AIDES RAMOS FERNANDES em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:55

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2024 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2023 10:18

Conclusos para julgamento
12/12/2023 10:17

Juntada de termo
21/11/2023 16:20

Juntada de petição
04/11/2023 22:29

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:40

Decorrido prazo de AIDES RAMOS FERNANDES em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:53

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:53

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:53

Juntada de petição
13/06/2022 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 09:29

Juntada de Ofício
09/06/2022 09:29

Juntada de Ofício
08/06/2022 19:20

Transitado em Julgado em 20/04/2022
22/04/2022 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/04/2022 23:59.
29/03/2022 08:52

Decorrido prazo de AIDES RAMOS FERNANDES em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2022.
04/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 07:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2021 16:01

Conclusos para decisão
28/05/2021 16:01

Juntada de Certidão
27/05/2021 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:48

Conclusos para decisão
25/02/2021 09:47

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:52

Decorrido prazo de AIDES RAMOS FERNANDES em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 21:36

Juntada de embargos de declaração
04/02/2021 09:46

Juntada de petição
04/02/2021 01:12

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0847099-13.2019.8.10.0001 AUTOR: AIDES RAMOS FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AIDES RAMOS FERNANDES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, com base nos arts. 534 e 910 do Código de Processo Civil, objetivando o pagamento da quantia atualizada, incluindo principal retroativo e honorários de conhecimento, de R$ 3.653,95 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) (Id 25553581).

Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente.

Embora devidamente intimado, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme manifestação de Id 26704009 e certidão de Id 27098775.

Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial ao Id 36340418, havendo concordância expressa de ambas as partes (Ids 36787474 e 36773818).

Os autos vieram-me conclusos.

Eis a história relevante da marcha processual.

Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 Motivação - De logo, registro por oportuno que a execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida.

Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito pré-reconhecido do credor.

Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento.

No processo de execução, “o fim imediato da citação não é o de chamar o executado para se defender, mas sim o de se confirmar o inadimplemento”2, segundo pressuposto específico da execução forçada.

Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC.

Pois bem.

Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 2º).

Tendo em vista que não houve insurgência em relação à planilha de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial ao Id 36340418 e que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo Estado do Maranhão, nos termos da certidão de Id 27098775, entendo que não há óbice à homologação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Dispositivo - ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial ao Id 36340418, consignando que o valor total devido é de R$ 4.287,41 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), sendo a título principal a quantia de R$ 3.897,65 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) a AIDES RAMOS FERNANDES e a título de honorários advocatícios sucumbenciais de conhecimento a quantia de R$ 389,76 (trezentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) devidos aos patronos na forma requerida na inicial de Id 25553581, considerando que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, determino que a Secretaria proceda com expedição das respectivas ordens de pagamento (RPVs), em favor da credora e dos seus patronos nos valores acima mencionados (planilha de cálculo ao Id 36340418).

São Luís/MA, 26 de janeiro de 2021.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 1ª Vara da Fazenda Pública
26/01/2021 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 14:51

Homologado cálculo de contadoria
19/10/2020 14:45

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:22

Juntada de petição
14/10/2020 18:47

Juntada de petição
09/10/2020 14:52

Publicado Intimação em 07/10/2020.
09/10/2020 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2020 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/10/2020 12:57

Realizado Cálculo de Liquidação
02/10/2020 12:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2020 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/10/2020 11:46

Juntada de Certidão
15/01/2020 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2020 14:41

Juntada de Certidão
18/12/2019 14:11

Juntada de petição
25/11/2019 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 15:31

Conclusos para despacho
18/11/2019 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
14/11/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 09:09

Juntada de petição
13/11/2019 09:03

Conclusos para despacho
13/11/2019 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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