05/10/2021 14:05

Baixa Definitiva
05/10/2021 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 14:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/10/2021 14:00

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:58

Processo Desarquivado
05/10/2021 13:58

Arquivado Provisoramente
13/09/2021 14:33

Juntada de petição
13/09/2021 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0802498-95.2020.8.10.0029 RECORRENTE: RAYDO MAURO RAMOS DA SILVA ADVOGADA: SONÁLIA COSTA MOURA (OAB/PI 17.093) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: MAYCON DE LAVOR MARQUES (OAB/MA 21112-A) DECISÃO O recorrente interpõe especial, com fundamento no art. 105, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque.

Na origem, o Juízo de primeiro grau denegou segurança em mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato ilegal praticado pelo recorrido.

Em apelação, a sentença foi confirmada pela 5ª Câmara Cível (ID 10164715).

O recurso especial está no ID 10993298; as contrarrazões, no ID 11920475. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

O recorrente não particulariza o dispositivo legal supostamente violado no acórdão recorrido.

Com efeito, não se aponta o enunciado normativo objeto de interpretação divergente entre tribunais da federação.

A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula/STF 284.

Assim: “Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.')” (AgRg no AREsp 1825145, rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 5ª Turma, j. em 17/08/2021).

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 9 de setembro de 2021.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
09/09/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:26

Recurso Especial não admitido
15/08/2021 12:55

Conclusos para decisão
15/08/2021 12:55

Juntada de termo
14/08/2021 10:09

Juntada de contrarrazões
21/06/2021 09:45

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:43

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 09:38

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/06/2021 07:54

Juntada de Certidão
21/06/2021 00:13

Juntada de recurso especial (213)
27/05/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 27/05/2021.
26/05/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 10:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.***.***/0001-56 (APELADO) e não-provido
24/05/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2021 11:55

Juntada de petição
17/05/2021 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2021 07:07

Juntada de petição
27/04/2021 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2021 17:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2021 14:31

Juntada de parecer do ministério público
12/01/2021 00:21

Juntada de petição
11/11/2020 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 19:13

Recebidos os autos
09/11/2020 19:13

Conclusos para decisão
09/11/2020 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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