09/11/2021 07:07

Baixa Definitiva
09/11/2021 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 07:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:45

Decorrido prazo de CARLENE RIBEIRO DA CONCEICAO em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 01:09

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 30/08/2021 A 06/09/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0809770-10.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ - MA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO APELADO: CARLENE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR.

GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. II -.

Aos professores da rede municipal de ensino de Imperatriz é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.

III - Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

IV - Apelo conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/09/2021 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REQUERENTE) e não-provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 14:15

Juntada de petição
31/08/2021 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2021 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 15:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 04:56

Decorrido prazo de CARLENE RIBEIRO DA CONCEICAO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 14:46

Juntada de parecer
05/08/2021 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2021.
05/08/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:38

Recebidos os autos
22/07/2021 14:38

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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