21/07/2022 11:36

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 07:18

Recebidos os autos
24/06/2022 07:18

Juntada de despacho
03/02/2022 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/02/2022 15:08

Juntada de Ofício
02/02/2022 11:20

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:12

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:27

Juntada de contrarrazões
18/10/2021 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.
18/10/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:28

Juntada de Certidão
14/10/2021 08:27

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:50

Juntada de petição
06/10/2021 11:03

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 11:02

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 03:47

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
22/09/2021 03:46

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803036-81.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA BARBOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA BARBOSA SILVA em face de Banco Itaú Consignados S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 49169126.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
10/09/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 13:24

Indeferida a petição inicial
08/09/2021 11:24

Conclusos para julgamento
08/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
06/08/2021 22:33

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:33

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 26/07/2021 23:59.
16/07/2021 10:08

Juntada de petição
06/07/2021 04:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 01:44

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2021.
02/07/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 06:27

Conclusos para despacho
18/05/2021 06:26

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:40

Recebidos os autos
17/05/2021 11:40

Juntada de despacho
09/04/2021 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/12/2020 15:25

Juntada de Ofício
03/12/2020 14:23

Juntada de Certidão
21/11/2020 17:55

Juntada de Certidão
06/10/2020 12:49

Juntada de contrarrazões
19/09/2020 09:19

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 03/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 08:37

Juntada de Certidão
20/08/2020 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 11:55

Outras Decisões
18/08/2020 10:27

Conclusos para decisão
18/08/2020 10:26

Juntada de Certidão
16/08/2020 18:48

Juntada de apelação
03/08/2020 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 08:31

Indeferida a petição inicial
14/07/2020 11:39

Conclusos para julgamento
14/07/2020 11:39

Juntada de Certidão
11/07/2020 18:10

Juntada de Certidão
10/05/2020 11:25

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 05:18

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 12:26

Conclusos para despacho
08/02/2020 20:19

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 07/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 09:21

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
06/02/2018 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/02/2018 16:10

Juntada de Ato ordinatório
01/09/2017 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica
22/08/2017 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2017 20:50

Conclusos para decisão
27/06/2017 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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