13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801628-84.2020.8.10.0147 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FILHO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LOURIVAL PINHEIRO DE SOUSA - MA15741-A, GUSTAVO SOUSA LIMA - MA16025-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S RELATOR: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula de Julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.

ERRO MATERIAL.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E NÃO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Nº 929/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, CONHECER E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).

Acompanharam o relator suas excelências os juízes, NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete e DOUGLAS LIMA DA GUIA, Titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 29/07/2021 a 04/08/2021. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 1º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos.

O autor interpõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta turma recursal, alegando houve erro no julgamento, uma vez que o recorrente não possui conta benefício e sim conta salário, fazendo com que o julgador tenha entendido erroneamente e julgado de forma equivocada.

Aduz que conforme se pode verificar nos extratos o autor utilizava a cont apenas para saque e recebimento de proventos e nada mais.

E uma vez ou outra usava o cartão de débito, que é o serviço gratuito mais sabido por todos.

Com efeito constato a existência de erro material do julgado quanto ao tipo de conta utilizada pelo autor.

Pois restou consignado que o autor utiliza a conta para recebimento de benefício previdenciário, quando na verdade trata-se de conta salário.

No entanto, a nomenclatura da conta, se para receber benefício previdenciário ou salário, não altera a conclusão do julgado, pois importa perquirir acerca da utilização de outros serviços na conta, além do simples recebimento e saque de seu benefício/salário.

Percebe-se no id. 7953609, que além do recebimento e saques, consta diversas compras realizadas com cartão, o que não está incluído no pacote de serviços essenciais.

Desta forma, os embargos devem ser acolhidos para alterar a fundamentação do julgado quanto ao tipo de conta do autor, de modo que onde consta conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, deve-se ler conta destinada ao recebimento de salário.

As demais alegações dos embargos objetivam a rediscussão do mérito, inviável por via dos aclaratórios.

Assim, acolho os embargos de declaração para acrescentar a fundamentação supramencionada ao acórdão, mantendo a decisão embargada nos exatos termos em que proferida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. TONNY CARVALHOARAUJO LUZ Relator – PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete do 1º vogal
10/09/2021 15:24

Baixa Definitiva
10/09/2021 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/09/2021 15:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/09/2021 15:21

Desentranhado o documento
10/09/2021 15:21

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FILHO em 08/09/2021 23:59.
17/08/2021 00:52

Publicado Intimação de acórdão em 17/08/2021.
17/08/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/08/2021 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2021 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2021 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FILHO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:17

Publicado Intimação em 20/05/2021.
19/05/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:29

Juntada de Certidão
18/05/2021 09:29

Juntada de Certidão
18/05/2021 09:27

Conclusos para decisão
14/05/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FILHO em 12/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FILHO em 28/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 11:01

Juntada de Certidão
19/04/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2021 09:33

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/04/2021 16:51

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRIDO) e não-provido
01/03/2021 16:26

Juntada de Certidão de julgamento
01/03/2021 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado
09/02/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:31

Incluído em pauta para 23/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Balsas.
04/02/2021 15:18

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2021 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
01/12/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:57

Incluído em pauta para 22/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Balsas.
01/12/2020 13:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2020 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FILHO em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 14:12

Conclusos para despacho
02/10/2020 14:11

Juntada de Certidão
02/10/2020 14:11

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 08:07

Recebidos os autos
23/09/2020 08:07

Conclusos para despacho
23/09/2020 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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