TJMA - 0804928-54.2019.8.10.0029

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA  CÂMARA CÍVEL   AGRAVO INTERNO Nº: 0804928-54.2019.8.10.0029 EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: BENEDITO CARDOSO ADVOGADOS (AS): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA9.487-A) ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO N. ____________2021   EMENTA AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido.   ACÓRDÃO            Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0804928-54.2019.8.10.0029, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”             Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e José Jorge Figueiredo Dos Anjos.               Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.               São Luís, 09 de setembro de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator   RELATÓRIO          Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto BENEDITO CARDOSO, em face de decisão proferida por este Relator, que em julgamento monocrático, NEGOU provimento à Apelação interposta pela ora Agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a petição inicial extinguindo o feito conforme o arts. 321,§ único c/c. 485, inciso I ambos do CPC/15, frente a inércia da parte autora em emendar a inicial quando lhe foi solicitado.         A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega aparte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário.           Desse modo ingressou com ação, buscando a declaração de inexistência do contrato, bem como reaver os valores que diz ter sido descontados indevidamente de sua conta.        Despacho em que o juízo de base requereu a juntada de comprovantes de hipossuficiência, endereço e procuração atualizada, considerando o tempo decorrido (ID 10648765).         Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada dos documentos (ID 10036352).          Nas razões recursais (ID 10648768) sustenta o apelante, em apertada síntese, que não existe nenhuma fundamentação legal apta a exigir a juntada de procuração, comprovante de residência e de hipossuficiências atualizados.

Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito.            Em contrarrazões o banco apelado pede pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença de base.        Decisão monocrática em (ID 11094108) na qual nego provimento ao recurso e mantenho a sentença de base, considerando que foi dada a oportunidade de saneamento processual, através da intimação de emenda à inicial, e que a parte deixou de fazê-lo de forma satisfatória.          Inconformado com a decisão, o agravante opôs o presente recurso, em que declara não haver razão ou necessidade de juntada de procuração atualizada, pois a procuração não está sujeita a prazo de validade implícito, ao contrário dos atos que, com ela, o mandatário deva realizar; no mesmo sentido, declara não serem necessários as juntadas do comprovante de residência e declaração de hipossuficiência atualizados.           Ao final pede que seja reconsiderada a decisão prolatada ou que seja esta levada a julgamento pelo Órgão Colegiado.           Contrarrazões apresentadas (ID 11814284), pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão.           É o relatório.

VOTO            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito.         Esclareço que a admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1º tese fixada no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008932-65.32016.8.10.0000, não se adequa com o que será aqui decidido.           Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.            Pois bem.           O Agravante alega em suas razões a desnecessidade de juntada de comprovante de residência, procuração e declaração de hipossuficiência atualizados, pois, como entende, não há no ordenamento jurídico mandamento que estabeleça esses como requisitos para fins de deferimento da petição inicial.        No entanto, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.         O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.      

Por outro lado, o art. 321 do CPC elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.        Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no (ID 10648765).          No entanto, o recorrente entendeu por bem não apresentar os documentos exigidos ante a ausência de previsão legal para tanto, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.         Ao contrário do que tentam fazer crer a agravante, o magistrado sentenciante laborou com acerto ao extinguir o feito, porquanto, de fato, as partes, mesmo cientes da determinação judicial para emenda da inicial, preferiram não apresentar os documentos solicitados.          Ademais, cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração e outros documentos indispensáveis a propositura da ação, devidamente atualizados, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação.          Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes.

Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.         É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.        Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: (...) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por outra mais recente, tendo em vista as peculiaridades que envolvem essas causas, notadamente o longo tempo decorrido desde a outorga do munus. 3.

Precedentes. 4.

Recurso improvido." (STJ; REsp-196356 Proc. nº 199800876383/SP; Rei.

Min.

Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma; publicado no DJ de 02/09/2002) Grifei (STJ; RESP- 329569; Proc. nº 200100700620/SP; Sexta Turma; Min.

Paulo Gallotti; DJ de 07/03/2005); "(...) É lícito ao juiz exigir, notadamente nas ações que versam sobre diferenças de atualização monetária das contas fundiárias, a apresentação de instrumento de mandato com data atualizada, uma vez que o ajuizamento da ação se deu mais de um ano após a data da assinatura da procuração juntada aos autos.

Precedentes desta Corte e do STJ. 2.

Apelação da Autora improvida.

Sentença de extinção mantida (CPC, art. 267, IV). 3.

Agravo retido da CEF não conhecido, à mingua de pedido expresso para sua apreciação na resposta da apelação (CPC, art. 523, § Io). 4.

Agravo retido da Autora prejudicado." (TRF-IaRegião; AC nº 200038030018770; Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca; Quinta Turma; ÔJ de 23/05/2003); No mesmo sentido; (TRF-5a Região; AC-350588; Proc. nº 200181000139270; Primeira Tunma; Re/.

Des.

Fed.

Hélio Silvio Ourem Campos; DJ de 14/05/2008) Grifei PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA.

PROCURAÇÃO DESATUALIZADA.

RENOVAÇÃO.

PODER DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. [...] 3.

Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil. 4.

No caso vertente, há particularidades que autorizam a requisição de juntada de instrumento de mandato atualizado: o dilatado lapso temporal transcorrido entre a outorga do mandato (10.04.1984) e o pedido de alvará apresentado em 2005, além da circunstância de que se cuida de numerário público - a ser entregue pela União aos cofres municipais -, o que reclama redobrado desvelo do magistrado. 5.

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 15/12/2008) Grifei            Na espécie, infere-se que o mandato foi outorgado em 2017, enquanto a ação somente foi proposta em 2020, ou seja, após decorrido aproximadamente 03 (três) anos.

O mesmo se infere da declaração de hipossuficiência, a qual foi assinada também 2017.         Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença recorrida, considerando a oportunidade de saneamento processual, através da intimação de emenda à inicial, e que a parte deixou de fazê-lo de forma satisfatória.            Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO INTERNO, no sentido de manter a decisão de monocrática em todos os seus termos.           Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro            Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de setembro de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator  A10