08/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 14:56

Juntada de termo de juntada
26/03/2025 13:29

Juntada de termo
20/03/2025 00:30

Decorrido prazo de JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:36

Juntada de petição
13/03/2025 21:08

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
09/03/2025 09:11

Outras Decisões
09/02/2025 18:18

Juntada de petição
04/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:13

Juntada de petição
22/08/2024 05:20

Decorrido prazo de JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:14

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:19

Expedido alvará de levantamento
03/07/2024 17:51

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:45

Juntada de petição
12/06/2024 13:45

Juntada de petição
03/06/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 07:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:34

Decorrido prazo de JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:01

Juntada de aviso de recebimento
29/02/2024 09:33

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 12:59

Juntada de Mandado
15/12/2023 11:37

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:11

Juntada de termo de juntada
18/06/2023 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023 13:46

Conclusos para despacho
01/06/2023 08:17

Juntada de petição
12/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819412-90.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INVICTUS EDUCACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A ESPÓLIO DE: JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO: Compulsando os autos verifico que a parte Requerida, revel na fase de conhecimento, não foi encontrada, mesmo após três tentativas de intimação via correio (ID 81157342), retornando a diligência com a justificativa "ausente" (ID 81157340), deixando, assim, de prover ao pagamento do valor a que foi condenada.

Em que pese a existência de divergência na jurisprudência sobre a questão, entende este juízo que o réu revel deve ser intimado para o cumprimento de sentença nos termos do art. 513, §2º, o qual determina no inciso II a intimação do devedor “por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 513, §2º, II DO CPC/15 - RECURSO DESPROVIDO.

O réu revel na ação de conhecimento, que não possua advogado constituído nos autos, deve ser intimado via carta com aviso de recebimento para o pagamento da quantia devida no cumprimento de sentença.

Inteligência do art. 513, §2º, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.017637-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019).

Ademais, tendo em vista que devidamente citado na fase de conhecimento, o Requerido quedou-se inerte, e, ainda, considerando que é dever da parte indicar e manter atualizado seu endereço nos autos, constata-se que a ausência de informação acerca da mudança de endereço faz presumir válida a intimação dirigida ao endereço constate nos autos, a teor do parágrafo único do art. 274 do CPC.

Desse modo, considero realizada a intimação.

Nesse sentido, o § 3º do artigo 513 do CPC preceitua que ”Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Assim, tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não ocorrendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, devendo dar início aos atos de constrição para satisfação do débito.

Intime-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
11/05/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:57

Conclusos para despacho
12/12/2022 08:49

Juntada de petição
30/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819412-90.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INVICTUS EDUCACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ESPÓLIO DE: JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a carta de intimação devolvida pelos Correios (ID nº 81157342), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 28 de novembro de 2022.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.
29/11/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 17:49

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:40

Juntada de termo
10/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:34

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2022 11:53

Juntada de petição
06/09/2022 03:20

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819412-90.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: INVICTUS EDUCACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A REU: JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente/autora, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença, conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA.

São Luís, 1 de setembro de 2022.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572
02/09/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 10:58

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:54

Transitado em Julgado em 01/09/2022
12/08/2022 10:58

Juntada de petição
09/08/2022 15:27

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819412-90.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: INVICTUS EDUCACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A RÉU: JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA: INVICTUS EDUCACIONAL LTDA ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA ambos qualificados nos autos visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa.

A parte requerida foi regularmente citada (ID50676425), mas não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certificado à ID 52406954.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A Ação Monitória, segundo o art. 700 do Código de Processo Civil é admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas.

Por seu turno, a defesa do réu continua sendo promovida por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum.

No caso em análise, a Requerida foi regularmente citada, entretanto não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos, conforme certidão à ID 52406954.

A ausência de manifestação no prazo e forma legal dá azo à revelia, atraindo o efeito material relativo à presunção de veracidade, para as alegações fáticas constantes da inicial.

Ademais, da análise dos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova escrita da obrigação, fundada em contrato para prestação de serviços educacionais (ID 45970791).

Desse modo, considerando que devidamente citada a requerida não efetuou o pagamento do débito atualizado conforme consta na inicial, tampouco apresentou embargos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida.

Intime-se a parte Autora para requer o prosseguimento do feito nos termos do art. 513 e seguintes do CPC e § 2º, art. 701 – CPC, visando a constituição do título executivo judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve este de Mandado de Intimação e Cumprimento.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
05/08/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 10:47

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 14:28

Conclusos para despacho
25/09/2021 23:09

Juntada de petição
22/09/2021 11:24

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819412-90.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: INVICTUS EDUCACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A RÉU: JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão de ID 52406954, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, 11 de setembro de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.
13/09/2021 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2021 11:42

Juntada de Certidão
11/09/2021 11:41

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:05

Decorrido prazo de JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 18:54

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2021 19:25

Juntada de Certidão
03/06/2021 07:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 04:49

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:06

Conclusos para despacho
19/05/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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