18/10/2021 11:02

Baixa Definitiva
18/10/2021 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/10/2021 09:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/10/2021 02:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 02:02

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 06/10/2021 23:59.
15/09/2021 00:06

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
15/09/2021 00:06

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803115-59.2019.8.10.0039 REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA ANTONIA MAGALHAES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL “PLUGADO” – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados a autora diante da cobrança indevida de valores referentes a dois serviços denominados “LAR MAIS SEGURO PLUS””, cujos descontos somaram 27 parcelas mensais no valor R$ 12,90, o qual não foi solicitado pelo recorrido. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa recorrente a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, que resultou na quantia de R$ R$ 696,60, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pelo recorrido, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para interromper as cobranças indevidas sucessivamente lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, mesmo não havendo autorização do consumidor para tanto. 4.

Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.

A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites estabelecidos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 6.

Mantida a condenação por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, vez que não evidenciado engano justificável. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada em seu inteiro teor.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araujo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
13/09/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 16:32

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR (REQUERENTE) e não-provido
08/09/2021 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 01:56

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 21:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2021 19:07

Recebidos os autos
23/03/2021 19:07

Conclusos para decisão
23/03/2021 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000556-38.2017.8.10.0103

Jose de Lima Sousa

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Mauricio Ferreira de Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800431-75.2020.8.10.0121

Alcenor da Rocha Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2021 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0800431-75.2020.8.10.0121

Alcenor da Rocha Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2020 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0803074-93.2017.8.10.0029

Maria Antonia Bezerra Mourao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0803074-93.2017.8.10.0029

Maria Antonia Bezerra Mourao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2018 12:07

Exibir Processo