01/10/2021 12:12

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 12:11

Transitado em Julgado em 17/02/2021
18/02/2021 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO MUNIZ ALVES em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 03:54

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 17/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 14:06

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800371-83.2019.8.10.0074 Requerente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025 Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Jose Antonio dos Santos em face de Telemar Norte Lese S.A., em que foi proferida sentença condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e 59,26 (cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) pelos danos materiais . Por conta disso, a parte autora procedeu o presente cumprimento de sentença. É o relatório.

Decido. Com a realização da assembleia- geral de credores em 19/12/2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos: se o fato gerador for constituído até 21/06/2016, o crédito é concursal, se constituído após essa data, é extraconcursal.

Por fato gerador, entende-se a data do fato jurídico, com base no com o art. 49 da Lei 11.101/2005.

Cuidando-se de crédito concursal, deverá ser atualizado até 21/06/2016 e emitida certidão pelo juízo de origem, para que o credor se habilite nos autos da recuperação judicial, com a extinção do processo.

Tratando-se, porém, de crédito extraconcursal, a correção se dá até a data do pagamento, devendo o juízo de origem expedir ofício ao juízo da recuperação judicial, comunicando a necessidade do pagamento da dívida.

Tudo porque, nesse caso, resta inviabilizada qualquer constrição pelo juízo de origem, sob pena de prejudicar o próprio plano de recuperação judicial.

Hipótese dos autos que, está-se diante de crédito concursal (fato gerador é de 15/05/2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 51, "caput" da Lei 9.099/95 c/c os arts. 318 e 485, VI do CPC. Por conseguinte, determino o arquivamento dos presentes autos, estando assegurado ao autor, após requerimento, a emissão, pela Secretaria Judicial deste juízo, de certidão do seu crédito atualizado até a data de 21/06/2016 a ser habilitado nos autos da recuperação. Intimem-se as partes, servindo esta decisão como mandado. Sem custas nem honorários. Datado e assinado eletronicamente.
28/01/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 22:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2020 13:42

Conclusos para decisão
30/09/2020 13:42

Juntada de Certidão
04/07/2020 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO MUNIZ ALVES em 03/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2020 13:39

Conclusos para despacho
21/05/2020 13:28

Juntada de petição
26/03/2020 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 21:18

Outras Decisões
11/03/2020 17:42

Conclusos para despacho
11/03/2020 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MUNIZ ALVES em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 20:29

Juntada de petição
03/02/2020 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 17:51

Juntada de Ato ordinatório
15/01/2020 11:55

Transitado em Julgado em 21/10/2019
15/01/2020 11:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2019 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MUNIZ ALVES em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:51

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 21/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2019 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2019 13:18

Conclusos para julgamento
18/06/2019 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/06/2019 09:30 Vara Única de Bom Jardim .
18/06/2019 08:50

Juntada de contestação
17/06/2019 15:17

Juntada de petição
27/05/2019 10:57

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2019 07:58

Juntada de Certidão
23/04/2019 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2019 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 10:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/06/2019 09:30 Vara Única de Bom Jardim.
28/03/2019 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2019 19:51

Outras Decisões
27/03/2019 17:18

Conclusos para despacho
22/03/2019 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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