19/02/2022 09:26

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
20/12/2021 00:44

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 10:18

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 10:15

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000433-45.2018.8.10.0090.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB/MA 10529.

REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S.A..

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR.

SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

O presente caso não encerra maiores digressões.

As partes transigiram e atravessaram petição requerendo a homologação do acordo celebrado (ID 33963883), com a consequente extinção do processo nos termos do art. 354 e art. 487, inciso III, alínea “b”, ambos do CPC. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial.

Oportuno destacar que o art. 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste.

Sobre a matéria leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "… Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação…" In casu, inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo firmado entre as partes, tal como delineado no ID 33963883 dos autos, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos.

Ainda, a parte requerida encartou aos autos comprovante do cumprimento do acordo celebrado com a parte requerente, vide ID’s 34480462 e 34480470.

Decido.

Desse modo, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre a parte requerente, JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA e o requerido, BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito entre as partes acima referenciadas (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c art. 11, do CPC/15).

Ainda, proceda-se a expedição do alvará judicial em favor da parte requerente JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, CPF *46.***.*68-57 e/ou seu advogado Dr.

Everaldo de Jesus Bezerra Santos, OAB/MA 10.529, para levantamento da quantia depositada judicialmente no ID 34480470, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reis).

Sem custas processuais e honorários.

Após, cumpridas as formalidades legais, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Humberto de Campos/MA, 27 de janeiro de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
15/12/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 08:20

Juntada de Alvará
09/12/2021 09:39

Juntada de petição
09/12/2021 09:00

Processo Desarquivado
26/03/2021 23:06

Arquivado Definitivamente
18/02/2021 04:25

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:54

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 13:53

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000433-45.2018.8.10.0090.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB/MA 10529.

REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S.A..

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR.

SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

O presente caso não encerra maiores digressões.

As partes transigiram e atravessaram petição requerendo a homologação do acordo celebrado (ID 33963883), com a consequente extinção do processo nos termos do art. 354 e art. 487, inciso III, alínea “b”, ambos do CPC. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial.

Oportuno destacar que o art. 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste.

Sobre a matéria leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "… Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação…" In casu, inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo firmado entre as partes, tal como delineado no ID 33963883 dos autos, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos.

Ainda, a parte requerida encartou aos autos comprovante do cumprimento do acordo celebrado com a parte requerente, vide ID’s 34480462 e 34480470.

Decido.

Desse modo, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre a parte requerente, JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA e o requerido, BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito entre as partes acima referenciadas (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c art. 11, do CPC/15).

Ainda, proceda-se a expedição do alvará judicial em favor da parte requerente JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, CPF *46.***.*68-57 e/ou seu advogado Dr.

Everaldo de Jesus Bezerra Santos, OAB/MA 10.529, para levantamento da quantia depositada judicialmente no ID 34480470, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reis).

Sem custas processuais e honorários.

Após, cumpridas as formalidades legais, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Humberto de Campos/MA, 27 de janeiro de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
28/01/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 11:56

Homologada a Transação
19/08/2020 19:30

Conclusos para despacho
19/08/2020 19:30

Juntada de Certidão
19/08/2020 19:26

Transitado em Julgado em 14/08/2020
17/08/2020 11:37

Juntada de petição
15/08/2020 01:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:50

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA em 06/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 21:54

Juntada de petição
15/07/2020 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 13:15

Juntada de Certidão
15/07/2020 02:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 01:55

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA em 07/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 22:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 22:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 21:48

Juntada de Certidão
23/06/2020 18:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/06/2020 18:22

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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