20/01/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
20/01/2022 12:46

Transitado em Julgado em 16/11/2021
20/11/2021 09:32

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:32

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:32

Decorrido prazo de CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:32

Decorrido prazo de CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 09:04

Juntada de diligência
08/11/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 09:03

Juntada de diligência
20/10/2021 06:19

Expedição de Mandado.
20/10/2021 06:19

Expedição de Mandado.
23/09/2021 03:07

Decorrido prazo de CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.
22/09/2021 09:18

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 10:18

Juntada de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0001313-57.2017.8.10.0127 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, pela suposta prática de crimes previstos no art.147 do Código Penal c/c lei n° 11.340/06 No intuito de evitar tautologias, adoto o relatório do Ministério Público, constante em alegações finais, de ID n° 49490082, fls. 116/118, oportunidade em que pugnou pela absolvição do acusado.

Alegações finais da Defesa, de ID n° 50770832 , pleiteando a absolvição do réu.

Passo a decidir.

A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional.

Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar o mérito.

Não se olvide que em casos como o presente, a palavra da vítima ganha especial relevo, uma vez que crimes cometidos no âmbito das relações domésticas são cometidos sem a presença de outras testemunhas.

Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

COERÊNCIA.

RELEVÂNCIA.

CONDENAÇÃO.

PROVIMENTO.

I – A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar a sentença condenatória quando verossímil e segura, sobretudo se corroborada pelas demais provas constantes nos autos, como o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.

II – Recurso provido. (TJ-DF - APR: 20.***.***/1494-59, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/04/2016, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/04/2016 .

Pág.: 135) No entanto, compulsando os autos, verifico que, no presente, não há elementos suficientes a ensejar um juízo condenatório, tendo em vista que, de acordo com o depoimento da vítima e declarações do acusado, as palavras proferidas por este, não demonstraram a intenção de ameaçar não configurado, assim, o crime de ameaça.

A própria vítima relata que as palavras proferidas pelo acusado, não demonstraram a intenção de ameaçar, de modo que afasta a existência do crime.

A condenação criminal somente se faz possível quando inexistir dúvidas sobre a materialidade e autoria da conduta imputada ao acusado e nestes autos, diante das provas produzida, não se observa que tal condição ocorreu.

Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

Havendo dúvida sobre a interpretação dada pela vítima ao afirmado pelo réu, não se podendo afastar que o fato tenha se dado na forma sustentada por esse, deve a dúvida operar em seu favor.

Absolvição decretada.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº *00.***.*74-30, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/09/2014) (TJ-RS - ACR: *00.***.*74-30 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 17/09/2014, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2014) Destarte, faz-se mister aplicar a imposição legal contida no art. 386, inciso III, do Código Processual Penal Brasileiro, in verbis: “Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: III – não constituir o fato infração penal”.

Assim, impõe-se à absolvição do réu, nos termos da norma penal acima elencada.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, esculpida na exordial, para ABSOLVER o réu ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUSA FEITOSA, da imputação prevista no art. 147, do Código Penal, ante a atipicidade da conduta, de forma que o faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP.

Na eventualidade de não haver recurso desta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e depois dessa providência, proceda-se baixa do nome do acusado nos registros deste juízo e oficie-se à Secretaria de Segurança Pública e ao Cartório da Distribuição para a mesma finalidade, nos seus respectivos registros.

Tendo em vista que a defesa do acusado durante a instrução criminal foi feita pelo advogado Rodolpho Magno Policarpo Cavalcanti (OAB/MA nº 12.703), fixo os seus honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais), porém, reduzo o valor em 30% (trinta por cento), ocasião em que estabeleço o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), tudo conforme a tabela da OAB/MA.

Serve esta sentença devidamente assinada como ofício para requisitar o pagamento dos honorários advocatícios a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.

Cientifique-se o réu e seu defensor, bem como o representante do Parquet, da presente Sentença.

Intime-se a vítima da presente sentença.

Sem condenação em custas.

Realizadas tais diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE ESTA SENTENÇA COMO EVENTUAIS OFÍCIOS E MANDADOS.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito
12/09/2021 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2021 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2021 12:39

Julgado improcedente o pedido
17/08/2021 05:33

Conclusos para julgamento
16/08/2021 18:03

Juntada de agravo em recurso especial
13/08/2021 09:51

Juntada de petição
11/08/2021 06:39

Decorrido prazo de CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:39

Decorrido prazo de CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:35

Decorrido prazo de CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:35

Decorrido prazo de CLEMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 10/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:27

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021 01:27

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 10:11

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:10

Juntada de Certidão
22/07/2021 10:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos
22/07/2021 10:26

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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